Deliberação n.º 244/2023, publicada a 6 de março

Deliberação n.º 191/2019, publicada a 13 de fevereiro

Parcialmente revogada pela Deliberação n.º 753/2021, publicada a 16 de julho, no que toca às atribuições dos diretores atendendo à nova estrutura organizativa da ANACOM em 2021.

Delegação de poderes

Deliberação n.º 244/2023, publicada a 6 de março

Despacho n.º 13835/2022, de 28 de novembro

Despacho n.º 13834/2022, de 28 de novembro

Despacho n.º 13136/2022, de 11 de novembro

Despacho n.º 11314/2022, de 21 de setembro

Despacho n.º 9674/2022, de 5 de agosto

Despacho n.º 9673/2022, de 5 de agosto

Despacho n.º 5069/2022, publicado a 29 de abril

Despacho n.º 11960/2021, publicado a 3 de dezembro

Deliberação n.º 753/2021, publicada a 16 de julho

Deliberação n.º 1262/2020, publicada a 17 de dezembro

Deliberação n.º 1122/2020, publicada a 29 de outubro

Deliberação n.º 1121/2020, publicada a 29 de outubro

Deliberação n.º 191/2019, publicada a 13 de fevereiro