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Declaração de Retificação n.º 18-B/2020, publicada a 5 de maio
Retifica o Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril -
Decreto-Lei n.º 19-B/2020, publicado a 30 de abril
Altera o Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 2 de dezembro; retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-B/2020, publicada a 5 de maio -
Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio.
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