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ANACOM

Despacho n.º 3585/2023, de 21 de março

Deliberação n.º 244/2023, publicada a 6 de março

Decreto-Lei n.º 17/2023, de 27 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 7/2023, de 27 de janeiro

Decreto do Presidente da República n.º 1-E/2023, de 4 de janeiro

Decreto do Presidente da República n.º 1-C/2023, de 4 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro

Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro, e n.º 7/2023, de 15 de fevereiro.