Ative o Javascript do seu browser para poder usar funcionalidades do site da ANACOM que melhoram a sua experiência de utilização.

ANACOM

Despacho n.º 9267/2023, publicado a 8 de setembro

Despacho n.º 9138/2023, publicado a 6 de setembro

Declaração de Retificação n.º 18/2023, de 16 de agosto

Lei n.º 38/2023, de 2 de agosto

Deliberação n.º 726/2023, publicada a 14 de julho

Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 18/2023, de 16 de agosto.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2023, de 14 de julho

Decreto-Lei n.º 49/2023, de 30 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2023, publicada a 5 de maio

Despacho n.º 4341/2023, publicado a 10 de abril