A ANACOM, em fevereiro de 2017, passou a utilizar a plataforma eletrónica da VORTAL https://pt.vortal.biz/ para tramitação dos seus procedimentos aquisitivos pré-contratuais.
Assim sendo, todos os fornecedores da ANACOM devem inscrever-se nesta plataforma, contactando para o efeito a referida entidade.
Com efeito, de acordo com o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962451, de 29 de janeiro, em vigor desde 30 de junho de 2008, e demais legislação complementar, os procedimentos de contratação pública ao abrigo desse regime e promovidos, a partir de 31 de outubro de 2009, pelas entidades públicas adjudicantes abrangidas - Estado, regiões autónomas, autarquias locais, institutos públicos, fundações públicas, entre outras - passaram a ser realizados de forma desmaterializada, por via eletrónica, nomeadamente em plataformas eletrónicas de contratação.
Assim, com a entrada em vigor deste regime os processos aquisitivos desta Autoridade foram desmaterializados, passando os procedimentos correspondentes, tais como ajustes diretos e concursos públicos, a ser efetuados através de suporte eletrónico (via Internet). Atenta esta obrigatoriedade, a ANACOM aderiu, em julho de 2009, à plataforma eletrónica de compras públicas da Construlink, S.A. (Gatewit), a qual deixou de ser utilizada por esta Autoridade em fevereiro de 2017, com a adesão à plataforma eletrónica da VORTAL.
Consulte:
- Código dos Contratos Públicos - Regulamentação https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332254
Mais informação:
- Plataforma eletrónica de contratação pública da VORTAL https://pt.vortal.biz/
- ESPAP - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. https://www.espap.pt/Paginas/home.aspx
- Portal da base: Código dos Contratos Públicos Online http://www.base.gov.pt/
