Autoridade Nacional de Comunicações
Despacho
Ao abrigo dos artigos 46.º, 47.º e 164.º, n.os 1, 3 e 5 do Código do Procedimento Administrativo e nos termos previstos nos n.os 14, 18, 19, 21 e 24 da deliberação n.º 726/2023, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 136, de 14 de julho de 2023, João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira, Diretor-Geral da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros (DGPR) da Autoridade Nacional de Comunicações (de ora em diante, ANACOM), decide:
I - Subdelegar no Diretor Adjunto da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros, Dr. Rui Miguel Lopes Ferreira, que também usa o nome abreviado de Rui Ferreira, os poderes necessários para:
a) Proceder à liquidação, faturação e cobrança de taxas e demais receitas da ANACOM e autorizar o pagamento em prestações de taxas devidas a esta Autoridade, incluindo a dispensa de garantia bancária quando requerida;
b) Assinar as notificações e comunicações no âmbito da liquidação, faturação e cobrança de taxas e demais receitas da ANACOM;
c) Autorizar, sem a possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas relativas às atividades da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros, no âmbito das áreas administrativa, financeira e patrimonial até ao montante de (euro) 3.750 (três mil setecentos e cinquenta euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, aferindo e acautelando, nos termos do artigo 43.º, n.º 2 dos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (doravante, Estatutos da ANACOM), a existência de conflito de interesses, quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira;
d) Praticar todos os atos de gestão dos colaboradores afetos às áreas administrativa, financeira e patrimonial, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, aprovação de contas de deslocações ao estrangeiro superiormente autorizadas, gozo de férias, justificação de faltas, prestação de trabalho suplementar ou noturno e participação em ações de formação, bem como os relativos ao pagamento dos correspondentes abonos ou despesas;
e) Assinar as notificações e comunicações no âmbito das áreas administrativa, financeira e patrimonial, bem como certidões emitidas nessas áreas.
II - Subdelegar na Diretora Adjunta da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros, Dra. Maria Margarida Marques Miranda Ribeiro de Frias, que também usa o nome abreviado de Margarida Frias, os poderes necessários para:
a) Autorizar, sem a possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas relativas às atividades da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros, no âmbito da área da gestão de pessoas e respeitantes a ações de formação em território nacional, até ao montante de (euro) 3.750 (três mil setecentos e cinquenta euros) não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, aferindo e acautelando, nos termos do artigo 43.º, n.º 2, dos Estatutos da ANACOM, a existência de conflito de interesses quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira;
b) Praticar todos os atos de gestão dos colaboradores afetos à área da gestão de pessoas, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, aprovação de contas de deslocações ao estrangeiro superiormente autorizadas, gozo de férias, justificação de faltas, prestação de trabalho suplementar ou noturno e participação em ações de formação, bem como os relativos ao pagamento dos correspondentes abonos ou despesas;
c) Assinar as notificações e comunicações no âmbito da área da gestão de pessoas, bem como certidões emitidas nessa área;
III - Subdelegar na Consultora (CST) Dra. Sara Vidal Brejo da Fonseca, que também usa o nome abreviado de Sara Fonseca, coordenadora da equipa de Gestão de Fundos e Faturação (GFF), na Consultora (CST), Dra. Maria João Tavares Oliveira Medeiros, que também usa o nome abreviado de Maria João Medeiros, coordenadora da equipa de Organização do Trabalho e Processamento de Vencimentos (OTV), na Consultora (CST) Dra. Patrícia Margarida de Oliveira Monteiro, que também usa o nome abreviado de Patricia Monteiro, coordenadora da equipa da Contabilidade (CTB), na Consultora Principal (CSP) Dra. Maria de Fátima Serra Carvalho Tobias Bastos, que também usa o nome abreviado de Fátima Tobias, coordenadora da equipa de Compras e Balcão Único (CBU) e na Consultora (CST) Virgínia Marcela Conceição Martins, que também usa o nome abreviado de Virgínia Martins, coordenadora da equipa de Serviços Administrativos e Manutenção (SAM) os poderes necessários para:
a) Assinar as notificações e comunicações no âmbito da equipa que coordenam, bem como certidões emitidas nessa equipa;
b) Praticar todos os atos de gestão dos colaboradores afetos às respetivas Unidades Orgânicas, acima mencionadas, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, aprovação de contas de deslocações ao estrangeiro superiormente autorizadas, gozo de férias, justificação de faltas, prestação de trabalho suplementar ou noturno e participação em ações de formação, bem como os relativos ao pagamento dos correspondentes abonos ou despesas;
c) Autorizar, sem a possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas relativas às atividades da unidade que coordenam, até ao montante de (euro) 2 000 (dois mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, aferindo e acautelando, nos termos do artigo 43.º, n.º 2 dos Estatutos da ANACOM, a existência de conflito de interesses, quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira.
IV - Ratificar, para os devidos efeitos, todos os atos que se incluam no âmbito material dos n.os 14, 18, 19, 21 e 24 da Deliberação n.º 726/2023, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 136, de 14 de julho de 2023, que tenham sido praticados desde o dia 7 de maio de 2023, inclusive, pelo Dr. Rui Miguel Lopes Ferreira, Dra. Margarida Filomena Pestana da Silva Agostinho, Dra. Sara Vidal Brejo da Fonseca, Eng.º Luis Pedro de Jesus Ferreira, Dr. João Gonçalo Ramalho de Oliveira Cunha, Dra. Maria Margarida Marques Miranda Ribeiro de Frias, Dra. Maria João Tavares Oliveira Medeiros, Dra. Patrícia Margarida Oliveira Monteiro, Dra. Maria de Fátima Serra Carvalho Tobias Bastos e Virgínia Marcela Conceição Martins.
V - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de poderes.
1 de setembro de 2023. - O Diretor-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros, João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira.
