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Legislação europeia

Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado a 27.04.2022

Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 06.04.2022

Decisão de Execução (UE) 2022/498 da Comissão, de 22.03.2022

Decisão de Execução (UE) 2022/180 da Comissão, de 08.02.2022

Altera a Decisão 2006/771/CEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968656, de 09.11.2006

Decisão de Execução (UE) 2022/179 da Comissão, de 08.02.2022

Decisão de Execução (UE) 2022/173 da Comissão, de 07.02.2022

Decisão de Execução (UE) 2022/172 da Comissão, de 07.02.2022

Altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1538https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1461142 da Comissão, de 11.10.2018

Comunicação da Comissão 2021/C 526/01, de 29.12.2021

Comunicação da Comissão (2021/C 525/01), de 29.12.2021

Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, 28.12.2021