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Legislação europeia

Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.04.2019

Altera a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.05.2001.

Decisão de Execução (UE) 2019/785 da Comissão, de 14.05.2019

Decisão de Execução (UE) 2019/784 da Comissão, de 14.05.2019

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1263, de 20.09.2018

Recomendação (UE) 2019/534 da Comissão, de 26.03.2019

Regulamento Delegado (UE) 2019/320 da Comissão, de 12.12.2018

Regulamento de Execução (UE) 2019/296 da Comissão, de 20.02.2019

Decisão de Execução (UE) 2019/235 da Comissão, de 24.01.2019

Decisão de Execução (UE) 2018/2048 da Comissão, de 20.12.2018

Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2018