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Legislação europeia

Decisão de Execução (UE) 2023/1055 da Comissão, de 30.05.2023

Decisão de Execução (UE) 2023/1054 da Comissão, de 30.05.2023

Decisão de Execução (UE) 2023/1053 da Comissão, de 30.05.2023

Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.05.2023

Decisão (PESC) 2023/964 do Conselho, de 15.05.2023

Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.03.2023

Objeto de posterior execução: Decisão de Execução (UE) 2023/1053https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1745385 da Comissão, de 30.05.2023.

Decisão (PESC) 2023/598 do Conselho, de 14.03.2023

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/444 da Comissão, de 16.12.2022

Regulamento Delegado (UE) 2023/444 da Comissão, de 16.12.2022

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 16.01.2023