Recomendação (UE) 2020/2245 da Comissão, de 18.12.2020 Substitui a Recomendação da Comissão 2014/710/UE, de 09.10.2014.
Decisão de Execução (UE) 2020/667 da Comissão, de 06.05.2020 Altera a Decisão 2012/688/UEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1143171, de 05.11.2012