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Legislação europeia

Decisão de Execução (UE) 2021/1196 da Comissão, de 19.07.2021

Decisão de Execução (UE) 2021/1067 da Comissão, de 17.06.2021

Regulamento Delegado (UE) 2021/654 da Comissão, de 18.12.2020

Recomendação (UE) 2021/554 da Comissão, de 30.03.2021

Recomendação (UE) 2020/2245 da Comissão, de 18.12.2020

Substitui a Recomendação da Comissão 2014/710/UE, de 09.10.2014.

Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 da Comissão, de 14.12.2020

Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2020

Decisão de Execução (UE) 2020/1562 da Comissão, de 26.10.2020

Decisão de Execução (UE) 2020/1426 da Comissão, de 07.10.2020

Recomendação (UE) 2020/1307 da Comissão, de 18.09.2020