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Legislação europeia

Recomendação (UE) 2021/554 da Comissão, de 30.03.2021

Recomendação (UE) 2020/2245 da Comissão, de 18.12.2020

Substitui a Recomendação da Comissão 2014/710/UE, de 09.10.2014.

Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 da Comissão, de 14.12.2020

Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2020

Decisão de Execução (UE) 2020/1562 da Comissão, de 26.10.2020

Decisão de Execução (UE) 2020/1426 da Comissão, de 07.10.2020

Recomendação (UE) 2020/1307 da Comissão, de 18.09.2020

Regulamento de Execução (UE) 2020/1125 do Conselho, de 30.07.2020

Regulamento de Execução (UE) 2020/1070, de 20.07.2020

Decisão (UE) 2020/969 da Comissão, de 03.07.2020