Equipamentos

Estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UEhttps://dre.pt/application/external/eurolex?14L0053

Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1407510.

Complementado pelo Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho.

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 35/2013, de 5 de agosto; alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/2014, de 6 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 30/2016, de 24 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 61/2017, de 9 de junho.