Processo cautelar proposto pela MEO (Proc. n.º 806/23.2BELSB)
A ANACOM adotou uma resolução fundamentada, que já foi comunicada ao tribunal competente.
-
Renovação do direito de utilização do espectro de radiofrequências TDT (MUX A)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1738695Envio de contributos até 13.04.2023 para:
renovacao.duer.tdt@anacom.ptmailto:renovacao.duer.tdt@anacom.pt
-
Início de procedimento regulamentar relativo à taxa municipal de direitos de passagem (TMDP)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1741351
-
Início de procedimento de elaboração de regulamento relativo à identificação da linha chamadora e do remetente de uma mensagemhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1740779
