Consulta sobre o projeto de regulamento relativo à portabilidade de números Data de lançamento: 24.09.2024 Envio de comentários até: 06.11.2024 Email: regulamento.portabilidade@anacom.pt
Consulta sobre a disponibilização de espectro para serviços de comunicações eletrónicas terrestres Data de lançamento: 13.09.2024 Envio de comentários até: 25.10.2024 Email: atribuicao.espectro.scet@anacom.pt
