A ANACOM disponibiliza nesta página o formulário para o início de atividade de prestação de serviços postais, que pode utilizar:
a) para requerer a emissão de uma licença para a prestação de serviços postais dentro do âmbito do serviço universal;
b) para comunicar que pretende dar início à atividade de prestação de serviços postais fora do âmbito do serviço universal.
Consulte:
- Início de atividade https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=408116
