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Lei n.º 7/2020, de 10 de abril
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril e alterada pela Lei n.º 18/2020, de 29 de maio. -
Lei n.º 2/2017, de 16 de janeiro
Altera a Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto -
Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto
Alterada pela Lei n.º 2/2017, de 16 de janeiro.
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