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Defesa do consumidor

Categoria:

Serviços públicos essenciais (10)
Ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (1)
Limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento de equipamentos destinados ao acesso a serviços de comunicações eletrónicas (1)
Livro de reclamações (16)
Cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores (1)
Garantias de segurança dos produtos e serviços colocados no mercado (1)
Venda e garantia de bens de consumo (1)
Segurança geral dos produtos (2)
Isenção de preparos e custas na execução para obter cumprimento das sentenças condenatórias proferidas pelos tribunais arbitrais dos centros de arbitragem de conflitos de consumo (1)
Arbitragem voluntária (2)
Orgânica e estrutura do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (2)
Proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (1)
Proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (2)
Regime legal aplicável à defesa dos consumidores (4)
Regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores (3)
Regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers) (2)
Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores (1)
Regime jurídico e definição das cláusulas contratuais gerais (6)
Resolução alternativa de litígios de consumo (6)
Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (2)
Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas (2)