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Defesa do consumidor

Categoria:

Serviços públicos essenciais (9)
Ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores (2)
Ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (1)
Limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento de equipamentos destinados ao acesso a serviços de comunicações eletrónicas (1)
Livro de reclamações (16)
Cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores (1)
Garantias de segurança dos produtos e serviços colocados no mercado (1)
Venda e garantia de bens de consumo (1)
Segurança geral dos produtos (2)
Isenção de preparos e custas na execução para obter cumprimento das sentenças condenatórias proferidas pelos tribunais arbitrais dos centros de arbitragem de conflitos de consumo (1)
Arbitragem voluntária (2)
Orgânica e estrutura do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (2)
Proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (1)
Proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (2)
Regime legal aplicável à defesa dos consumidores (5)
Regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores (3)
Regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers) (2)
Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores (1)
Regime jurídico e definição das cláusulas contratuais gerais (6)
Resolução alternativa de litígios de consumo (6)
Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (2)
Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas (2)

Categoria:

Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro

Portaria n.º 384/2023, de 22 de novembro

Lei n.º 60/2023, de 31 de outubro

Lei n.º 28/2023, de 4 de julho

Lei n.º 14/2023, de 6 de abril

Lei n.º 10/2023, de 3 de março

Declaração de Retificação n.º 5/2023, de 2 de fevereiro

Regulamento n.º 1165/2022, de 14 de dezembro

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2023, de 6 de janeiro

Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 5/2023, de 2 de fevereiro e complementado pela Portaria n.º 220/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1748432, de 20 de julho.