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Defesa do consumidor

Categoria:

Serviços públicos essenciais (4)
Ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (1)
Limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento de equipamentos destinados ao acesso a serviços de comunicações eletrónicas (1)
Livro de reclamações (16)
Designa o serviço de ligação único e as autoridades competentes dotadas de competências específicas para aplicar a legislação de defesa dos interesses dos consumidores, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro (1)
Garantias de segurança dos produtos e serviços colocados no mercado (1)
Venda e garantia de bens de consumo (1)
Segurança geral dos produtos (2)
Isenção de preparos e custas na execução para obter cumprimento das sentenças condenatórias proferidas pelos tribunais arbitrais dos centros de arbitragem de conflitos de consumo (1)
Arbitragem voluntária (2)
Orgânica e estrutura do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (2)
Proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (1)
Proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (1)
Regime legal aplicável à defesa dos consumidores (1)
Regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores (2)
Regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers) (2)
Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores (1)
Regime jurídico e definição das cláusulas contratuais gerais (3)
Resolução alternativa de litígios de consumo (6)
Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (2)
Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas (2)

Categoria:

Despacho n.º 4279/2020, publicado a 8 de abril

Decreto-Lei n.º 9/2020, de 10 de março

https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1409285

Despacho n.º 4421/2019, publicado a 30 de abril

Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto

Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho

Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho

Altera o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Declaração de retificação n.º 878/2016, de 1 de setembro

Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto

Regulamento n.º 829/2016, publicado a 23 de agosto

Retificado pela declaração de retificação n.º 878/2016, de 1 de setembro; suspenso temporariamente pelo Aviso n.º 2477/2017 (exceto artigo 14.º n.º 6)