A crescente utilização do espectro radioelétrico pelos mais diversos serviços de radiocomunicações exige a gestão eficiente deste recurso natural escasso. Nesta área poderá aceder a toda a informação relacionada com a atividade de gestão de espectro, incluindo as formas de acesso aos vários serviços de radiocomunicações.
O espectro de radiofrequências é a parte do espectro eletromagnético compreendida entre 8,3 kHz e 3000 GHz (3 THz) e que se encontra, de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações https://www.itu.int/pub/R-REG-RR (RR) da União Internacional das Telecomunicações
http://www.itu.int/en/Pages/default.aspx (UIT), atribuído a cerca de 40 serviços de radiocomunicações.
Fonte: https://science.nasa.gov/ems/01_introhttps://science.nasa.gov/ems/01_intro
O RR é um tratado internacional que rege, do ponto de vista técnico e regulamentar, a atribuição do espectro de radiofrequências e as órbitas de satélites. O RR é um dos regulamentos administrativos da UIT, que, em conjunto com a Constituição e a Convenção da UIT, correspondem aos instrumentos de base da UIT em matérias de telecomunicações e são mandatórios em todos os Estados Membros da União. Na utilização de faixas de frequências para serviços de radiocomunicações, os Estados Membros da UIT devem portanto ter presente que as radiofrequências e a órbita dos satélites geoestacionários são recursos naturais limitados e que devem ser utilizados de forma racional, eficiente e económica, em conformidade com as disposições do RR, para que os países / grupos de países possam ter acesso equitativo a ambos, tendo em conta as necessidades especiais de países em vias de desenvolvimento e a situação geográfica de certos países.
O espectro de radiofrequências é necessário para os serviços de radiocomunicações que, por sua vez, ao nível nacional, são objeto de legislação específica e orientações políticas próprias. O enquadramento específico definido para cada serviço de radiocomunicações é resultante de uma análise integrada e ponderada de vários aspetos (técnicos, económicos, políticos, jurídicos, sociais, ecológicos).
A gestão eficiente da utilização do espectro de radiofrequências constitui assim uma vertente fundamental na missão da ANACOM, considerando que o espectro de radiofrequências é um recurso escasso com natureza de bem público, com utilização intensa no âmbito de importantes atividades económicas – comunicações móveis, radiodifusão sonora e televisiva de entre outras – bem como de atividades privadas, de suporte a serviços públicos ou até de cariz mais social ou cultural, dos quais são exemplo os serviços de segurança e proteção públicas, incluindo a proteção civil e assistência em situações de catástrofe, ou as atividades científicas. Uma gestão e utilização eficientes deste recurso são indutoras de reais desenvolvimentos nos planos económico, da segurança, da saúde, do interesse público, cultural, científico, social, ambiental, técnico e social.
O Quadro Nacional de Atribuição de Frequênciashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=348130 (QNAF) constitui atualmente a ferramenta básica da gestão do espectro, na qual estão refletidas as decisões que a ANACOM toma em matérias de gestão de espectro. Efetivamente, de acordo com a Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324015 compete à ANACOM atualizar e publicitar o QNAF, devendo incluir elementos tais como a tabela de atribuição do espectro de radiofrequências, a tabela das faixas de frequências disponíveis em Portugal para os diferentes serviços de radiocomunicações ou para o serviço de radioastronomia, a tabela das faixas de frequências utilizadas em Portugal por titulares de direitos de utilização do espectro de radiofrequências e outra informação relevante relativa à gestão do espectro de radiofrequências.
Responsabilidades da ANACOM
Compete à ANACOM assegurar a gestão eficiente do espectro radioelétrico, envolvendo a planificação, a atribuição dos recursos espectrais, a sua supervisão e a coordenação entre as radiocomunicações civis, militares e paramilitares, conforme estabelecido nos seus Estatutoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1349601 e na Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324015.
No âmbito do planeamento, gestão, supervisão e controlo do espectro de radiofrequências, a ANACOM interage com outros organismos nacionais, dos quais se salientam:
- O Estado-Maior-General das Forças Armadas
https://www.emgfa.pt/ (EMGFA) com o qual a ANACOM celebrou em 1974 um Acordo Nacional de Partilha de Frequências em Tempo de Paz, o qual foi revisto em 1999, 2009 e 2022. Ao abrigo deste Acordo, o EMGFA gere as necessidades de espectro da Marinha, da Força Aérea Portuguesa e do Exército e das forças paramilitares (PSP e GNR) e coordena a utilização de espectro por forças militares estrangeiras que visitam Portugal;
- A Autoridade Nacional da Aviação Civil
- A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Ainda de acordo com os seus Estatutos, é atribuição da ANACOM proceder à avaliação da conformidade de infraestruturas de telecomunicações, de materiais e de equipamentos, neste caso nomeadamente através de ensaios laboratoriais, bem como definir os requisitos necessários para a sua colocação no mercado e instalação.
Componentes da gestão do espectro
Com vista a esclarecer alguns conceitos no âmbito das competências da ANACOM, descreve-se de seguida cada uma destas componentes da gestão do espectro.
Uma gestão do espectro eficiente envolve as seguintes fases:
- Planeamento: o espectro é planeado e atribuído a serviços de radiocomunicações, com vista a fomentar uma utilização adequada às necessidades nacionais;
- Utilização nacional: envolve a consignação de espectro, o licenciamento de estações/redes e a monitorização/supervisão das obrigações anexas às autorizações, visando a utilização eficiente do espectro;
- Harmonização: as utilizações do espectro devem, em geral, seguir medidas harmonizadas (elaboradas em estreita colaboração com as demais congéneres europeias e internacionais), respeitando as normas (de avaliação de conformidade de equipamentos, de instalação de infraestruturas) e demais diplomas legais.
Planeamento e atribuição
De acordo com a terminologia utilizada na União Internacional das Telecomunicações (UIT), uma atribuição (de uma faixa de frequências) é um registo na Tabela de Atribuição de Frequências de uma faixa de frequências determinada, tendo em vista a sua utilização por um ou vários serviços de radiocomunicações, terrestres ou espaciais, ou pelo serviço de radioastronomia, em condições especificadas. Este termo aplica-se igualmente à faixa de frequências considerada.
Os serviços podem ter uma atribuição primária (inscritos na Tabela em letra MAIÚSCULA) ou secundária (inscritos na Tabela em letra minúscula) no artigo 5.º do Regulamento das Radiocomunicações https://www.itu.int/pub/R-REG-RR/en (RR) da UIT-R. Este seu estatuto (atribuição primária ou atribuição secundária) confere-lhes mais, ou menos, direitos sendo que uma estação de um serviço secundário:
- não pode causar interferências prejudiciais a estações que tenham o estatuto de serviço primário, com frequências já consignadas ou que venham a ser consignadas posteriormente;
- não pode reclamar proteção contra interferências prejudiciais provocadas por estações de um serviço primário com frequências já consignadas ou que venham a ser consignadas posteriormente;
- pode reclamar proteção contra interferências prejudiciais provocadas por estações do mesmo serviço (secundário) ou de outro(s) serviço(s) também com o mesmo estatuto, desde que lhe tenha sido consignada a frequência em data anterior.
O processo de atribuição de espectro de radiofrequências, dado o facto de ser um recurso escasso, obedece necessariamente a uma ótica maximizadora do bem-estar social e compreende um conjunto alargado de questões e procedimentos a ponderar, de entre os quais se destacam:
- a necessidade de espectro para diferentes serviços/aplicações de valor económico, contemporâneo e prospetivo, distinto;
- o estudo dos requisitos técnicos para avaliar a compatibilidade entre serviços existentes e/ou planeados, tendo em conta os avanços tecnológicos.
É através de Conferências Mundiais de Radiocomunicações http://www.itu.int/en/ITU-R/conferences/wrc/Pages/default.aspx (WRC) que são atribuídas faixas de frequências a serviços de radiocomunicações. Basicamente, a UIT revê o quadro global para a gestão do espectro e regulamentação associada, vertidos no RR, que constituem a base para normas e regulação nacionais.
É de salientar que a atribuição de uma faixa de frequências a um determinado serviço de radiocomunicações pode ser uma tarefa morosa, envolvendo estudos técnicos complexos cujos pressupostos/metodologias são acordados após vários debates, analisando em pormenor todos os detalhes; de relevar a importância que assume a cooperação e coordenação ao nível nacional, regional, ou internacional para se conseguir chegar a um entendimento na fase dos estudos e, na sequência, se avançar com propostas consensuais para as WRC.
No âmbito de um determinado serviço de radiocomunicações (p. ex., serviço fixo – feixes hertzianos) é importante definir-se ainda canalizações específicas. Trata-se de uma nova subdivisão das faixas em canais de largura bem definida, que poderão ocupar a totalidade da respetiva faixa ou apenas uma parte. As canalizações visam ordenar as utilizações do espectro de radiofrequências para minimizar interferências prejudiciais entre operadores e/ou utilizadores e permitir economias de escala para a indústria do sector.
Consignação e licenciamento
Em consonância com a terminologia utilizada no âmbito da UIT, uma consignação (de uma frequência ou de um canal) é uma autorização concedida por uma administração a uma estação radioelétrica para utilizar uma frequência ou um canal radioelétrico determinado, segundo condições a especificar.
O licenciamento é uma área de atividade no âmbito da gestão do espectro que, entre outros, contempla a emissão, renovação e revogação de licenças de rede e de estação para os diversos serviços de radiocomunicações. A ANACOM, no âmbito das suas competências, assegura a análise e tramitação dos processos de licenciamento, incluindo a consignação de frequências.
No âmbito do licenciamento radioelétrico, a ANACOM procede ainda ao licenciamento temporário, consignando as frequências necessárias para o funcionamento de redes e estações de radiocomunicações destinadas a apoiar a realização de eventos de curta duração, através de procedimentos céleres e que requerem maior interatividade entre o utilizador e a ANACOM. A realização destes eventos de duração limitada tem características muito particulares no que respeita à utilização de sistemas de radiocomunicações, no âmbito da sua produção, organização e segurança.
A ANACOM disponibiliza o eLic https://www.anacom.pt/bvirtual/bvru/acesso_direto.do?channel=graphic - portal de licenciamento radioelétrico, uma plataforma de acesso online que tem por objetivo simplificar os procedimentos administrativos e permitir uma resposta mais célere às solicitações dos titulares ou requerentes de redes e/ou estações de radiocomunicações.
O eLic https://www.anacom.pt/bvirtual/bvru/acesso_direto.do?channel=graphic está acessível através da área reservada dos serviços ANACOMhttps://www.anacom.pt/bvirtual/bvru/acesso_direto.do?channel=graphic, e após autenticação do utilizador, é possível:
- formular pedidos de licenciamento;
- verificar o estado dos mesmos;
- consultar as licenças atribuídas;
- consultar as características técnicas das redes e estações de radiocomunicações.
O Regulamento do Licenciamento Radioelétricohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1350679 estabelece as categorias de estações que, integrando uma rede de radiocomunicações, carecem de licença e de procedimento de licenciamento radioelétrico.
Existe um conjunto alargado de dispositivos, conhecidos por “estações de curto alcance”, com enorme impacto na economia europeia, que são constituídos por equipamentos utilizados em várias aplicações e faixas de frequências. Estas estações, em regra isentas de licenciamento, deverão operar sob o princípio de:
- não-interferência e de não-proteção: regime em que não podem causar interferências prejudiciais em nenhum serviço de radiocomunicações (incluindo estações ou redes de radiocomunicações licenciadas) e que não pode ser reivindicada proteção contra interferências prejudiciais provocadas por serviços de radiocomunicações;
- não exclusividade e de partilha.
No que diz respeito às taxas de utilização do espectro de radiofrequênciashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347092, as mesmas vão ao encontro dos objetivos estabelecidos na Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324015, nomeadamente, incentivar uma utilização eficiente do espectro de radiofrequências. De uma maneira geral, a abordagem adotada para o cálculo das taxas reside na tributação do espectro atribuído, desincentivando a detenção de quantidades de espectro superiores às necessárias, na medida em que o custo suportado é independente do nível de utilização, penalizando-se dessa forma as situações de açambarcamento do espectro ou desincentivando-se essas situações. Salienta-se, no entanto, que os montantes das taxas são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, constituindo receita da ANACOM.
Pela especial natureza da sua utilização, os diplomas que regem o licenciamento e as taxas de utilização do espectro de radiofrequências excetuam do seu âmbito de aplicação as redes e as estações de radiocomunicações afetas a fins militares que funcionem em faixas de frequências cuja gestão esteja delegada pela ANACOM ao Ministério da Defesa Nacional (faixas de gestão militar).
A ANACOM assegura um serviço permanente de monitorização e controlo do espectrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=166422, com o principal objetivo de garantir que as redes e estações de radiocomunicações operam sem interferências prejudiciais. A ANACOM promove a atividade de normalizaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=165902 através do incentivo à adoção de normas europeias e internacionais na regulação.
