Declaração de retificação n.º 48/2012, de 18 de setembro Corrige a Resolução da Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2012/A, de 27 de julho
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2012/A, de 27 de julho Corrigida pela Declaração de retificação n.º 48/2012, de 18 de setembro