Autoridade Nacional de Comunicações
Despacho
Ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos previstos nos n.os 5, 11, 12, 14 e 16 da Deliberação n.º 753/2021, publicada no Diário da República n.º 137, 2.ª série (Parte E), de 16 de julho de 2021, e face à nomeação, por deliberação do Conselho de Administração de 31 de maio de 2022, dos coordenadores de equipas que constituem a microestrutura da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), nomeadamente as que integram a Direção-Geral de Supervisão (DGS), Vitor Manuel Lourosa Rabuge, Diretor-Geral da Direção-Geral de Supervisão, decide:
I - Autorizar que os poderes delegados nos Diretores Adjuntos da Direção-Geral de Supervisão, Nuno Miguel Castro Luís, que também usa o nome abreviado de Nuno Castro Luís, e Paula Cristina Raposo Domingues Cabriz Simões, que também usa o nome abreviado de Paula Cabriz, nos termos previstos, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do Despacho n.º 11960/2021, de 15 de novembro de 2021, publicado no Diário da República n.º 234, 2.ª série (Parte E), de 3 de dezembro de 2021, possam ser subdelegados nos coordenadores ou noutros colaboradores das respetivas equipas.
II - Revogar o ponto III do mencionado Despacho n.º 11960/2021, de 15 de novembro de 2021.
III - Subdelegar na consultora principal (CSP) Dr.ª Cristina Maria Gonçalves da Cruz, que também usa o nome abreviado de Cristina Cruz, coordenadora da equipa de Supervisão de Operadores e Qualidade de Serviço (SOQ), no consultor principal (CSP) Dr. Paulo Nuno Soares Fonseca Neves, que também usa o nome abreviado de Paulo Neves, coordenador da equipa de Supervisão de Ofertas de Retalho e Consumidores (SRC), no técnico superior (TSP) Eng.º Fábio José Pinto da Silva, que também usa o nome abreviado de Fábio Silva, coordenador da equipa de Supervisão do Espectro (SES), no consultor (CST) Eng.º Rogério Paulo Pereira Lopes, que também usa o nome abreviado de Rogério Lopes, coordenador da equipa de Supervisão de Infraestruturas, Segurança e Equipamentos (SIE), no consultor (CST) Eng.º Jorge Milheiras Borreicho, que também usa o nome abreviado de Jorge Borreicho, coordenador da equipa de Supervisão Permanente e Sistemas (SPS), e na consultora (CST) Eng.ª Armanda Maria Pereira Martins, que também usa o nome abreviado de Armanda Martins, coordenadora da equipa de Apoio à Direção de Supervisão (ADS), os poderes necessários para:
a) Assinarem as notificações e comunicações relativas a processos e procedimentos que sejam tratados na unidade que coordenam, bem como certidões emitidas nessa unidade;
b) Praticarem todos os atos de gestão dos colaboradores afetos às respetivas unidades, acima mencionadas, os relativos a deslocações em serviço no território nacional, aprovação de contas de deslocações ao estrangeiro devidamente autorizadas, gozo de férias, justificação de faltas, prestação de trabalho suplementar ou noturno e participação em ações de formação, bem como os relativos ao pagamento dos correspondentes abonos ou despesas;
c) Autorizarem, sem possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas relativas às atividades da unidade orgânica que dirigem, conforme descrição supra, até ao montante de (euro) 1000 (mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, aferindo e acautelando, nos termos do artigo 43.º, n.º 2, dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a existência de conflitos de interesse, quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira.
IV - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados, desde o dia 15 de junho de 2022 (inclusive), pela Dr.ª Cristina Cruz, pelo Dr. Paulo Neves, pelo Eng.º Fábio Silva, pelo Eng.º Rogério Lopes, pelo Eng.º Jorge Borreicho e pela Eng.ª Armanda Martins, que se incluam no âmbito desta subdelegação de poderes.
15 de março de 2023. - O Diretor-Geral da Direção-Geral de Supervisão, Vitor Manuel Lourosa Rabuje.
