Outra Legislação Nacional

Objeto de posterior alteração pelo Decreto-Lei n.º 20-A/2024, de 12 de fevereiro, que procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão.

Prorroga a vigência das medidas excecionais do Decreto n.º 3-A/2021 até 14 de fevereiro de 2021

Procede à 2.ª alteração ao Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro