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Bases da concessão do serviço postal universal
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Contrato de concessão do Serviço Postal Universal
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Criação da caixa postal eletrónica nominal (CPE)
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Convénio de preços do serviço postal universal celebrado entre a ANACOM e os CTT
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Regulamento ANACOM (1)
Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro
Aviso n.º 21247/2022, publicado a 9 de novembro (referente a 2019)
Contrato de concessão do Serviço Postal Universal
Despacho n.º 11204/2021, publicado a 15 de novembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2021, publicada a 3 de novembro
Aviso n.º 17438/2021, publicado a 15 de setembro (referente a 2018)
Despacho n.º 1849/2021, de 18 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro
Aviso n.º 15426/2020, publicado a 2 de outubro (referente a 2016 e 2017)
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2020, publicada a 20 de fevereiro
