A ANACOM, enquanto autoridade reguladora das comunicações, regula, supervisiona e fiscaliza o sector postal em Portugal, contribuindo para um mercado aberto e concorrencial e para assegurar a prestação de um serviço postal universal.
Entre as obrigações legais da ANACOM, encontra-se a divulgação de informação sobre as suas competências e iniciativas em matéria postal, o quadro regulamentar em vigor e os direitos e obrigações dos prestadores de serviços postais e dos consumidores.
Para maior detalhe relativo às atribuições da ANACOM em matéria postal, em particular face à prestação do serviço postal universal, consulte:
- Estatutos da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=246798
- Lei postalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=246802
- Convénio de preços do serviço postal universalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=246805
- Serviços públicos essenciaishttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=586509
