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Decisões
Decisões publicadas em 2021
jun
2021
Revisão dos custos de regulação das comunicações eletrónicas para 2020
Revisão dos custos de regulação dos serviços postais para 2020
Taxas devidas pelo exercício de atividade de prestador de serviços postais em 2019 - revisão do valor da percentagem contributiva t2
Emissão de declaração à Alterlinks para prestação de serviços de comunicações eletrónicas
Emissão de declaração à Resultamodo para prestação de serviços de comunicações eletrónicas
Recomendações às empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas e serviços postais decorrentes de reclamações dos utilizadores de comunicações durante a pandemia COVID-19
Balanço social relativo ao exercício de 2020
mai
2021
