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Decisões
Decisões publicadas em 2020
out
2020
Declaração emitida à Belgacom International Carrier Services para prestação de serviços de comunicações eletrónicas
Declaração emitida à Interfiber Networks para prestação de serviços de comunicações eletrónicas
Emissão de declaração à SORACOM Corporation Limited para prestação de serviços de comunicações eletrónicas
Revisão dos preços dos circuitos CAM e dos circuitos inter-ilhas 2020
Concurso público para prestação de serviços de manutenção de licenciamento AX
Aprovação da decisão sobre o nível de cumprimento dos indicadores de qualidade do serviço postal universal em 2019
Aprovação de medida provisória a impor aos CTT relativa aos objetivos de densidade da rede postal e ofertas mínimas de serviços
set
2020
