Cancelamento da inscrição da 3GNTW - Tecnologias de Informação para prestação de serviços de comunicações eletrónicas Decisão de 10.01.2023 Publicado em 23.01.2023
Cancelamento da inscrição da Servinasa - Limpezas e Serviços para prestação de serviços postais Decisão de 04.01.2023 Publicado em 23.01.2023
Cancelamento da inscrição da Variantactiva para prestação de serviços postais Decisão de 04.01.2023 Publicado em 23.01.2023
Cancelamento da inscrição da Evomédia Mobile para prestação de serviços de comunicações eletrónicas Decisão de 29.12.2022 Publicado em 23.01.2023
Aprovação do projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maio Decisão de 17.01.2023 Publicado em 20.01.2023
Aprovação da decisão sobre a reclamação apresentada pela MEO relativa à decisão final sobre as alterações à ORAC e à ORAP não incluídas na decisão de 25.07.2019 Decisão de 17.01.2023 Publicado em 19.01.2023
Emissão de declaração à Evomedia Web Services Co para prestação de serviços de comunicações eletrónicas Decisão de 10.01.2023 Publicado em 17.01.2023
Emissão de declaração à Assimilated Communications para prestação de serviços de comunicações eletrónicas Decisão de 29.12.2022 Publicado em 17.01.2023
Emissão de declaração à Transaction Network Services para prestação de serviços de comunicações eletrónicas Decisão de 27.12.2022 Publicado em 17.01.2023
Emissão de declaração à Aircall para prestação de serviços de comunicações eletrónicas Decisão de 15.12.2022 Publicado em 17.01.2023