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Decisões

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Decisões publicadas em 2023

jan 2023

Cancelamento da inscrição da 3GNTW - Tecnologias de Informação para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 10.01.2023

Cancelamento da inscrição da Servinasa - Limpezas e Serviços para prestação de serviços postais

Decisão de 04.01.2023

Cancelamento da inscrição da Variantactiva para prestação de serviços postais

Decisão de 04.01.2023

Cancelamento da inscrição da Evomédia Mobile para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 29.12.2022

Aprovação do projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maio

Decisão de 17.01.2023

Aprovação da decisão sobre a reclamação apresentada pela MEO relativa à decisão final sobre as alterações à ORAC e à ORAP não incluídas na decisão de 25.07.2019

Decisão de 17.01.2023

Emissão de declaração à Evomedia Web Services Co para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 10.01.2023

Emissão de declaração à Assimilated Communications para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 29.12.2022

Emissão de declaração à Transaction Network Services para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 27.12.2022

Emissão de declaração à Aircall para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 15.12.2022