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Serviços da sociedade de informação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2024, de 2 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho

Decreto-Lei n.º 139-A/2023, de 29 de dezembro

Portaria n.º 298/2023, de 4 de outubro

Decreto-Lei n.º 68/2023, de 16 de agosto

Portaria n.º 220/2023, de 20 de julho

Portaria n.º 165/2023, de 21 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-B/2023, de 20 de abril

Regulamento n.º 1165/2022, de 14 de dezembro

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2023, de 6 de janeiro; alterado pelo Regulamento n.º 1301/2023, de 12 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 5/2023, de 2 de fevereiro e complementado pela Portaria n.º 220/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1748432, de 20 de julho.