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Serviços da sociedade de informação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, publicada a 21 de abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020, publicada a 21 de abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2019, de 22 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro

Aprova o novo regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366

Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018, de 6 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro

Portaria n.º 365/2017, de 7 de dezembro

Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto

Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto