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Regulamento n.º 1165/2022, de 14 de dezembro
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2023, de 6 de janeiro -
Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 5/2023, de 2 de fevereiro e complementado pela Portaria n.º 220/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1748432, de 20 de julho.
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