Regulamento n.º 1165/2022, de 14 de dezembro
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2023, de 6 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 66/2021, publicado a 30 de julho
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2021, publicada a 16 de setembro; modelo, procedimentos e condições estabelecidos pela Portaria n.º 274-A/2021, publicada a 29.11.2021.
