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Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 936/2019, de 29 de novembro. -
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio
Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/A, de 22 de julho.