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Decreto-Lei n.º 20/2024, de 2 de fevereiro
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 19/2024/1, de 22 de março. -
Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 936/2019, de 29 de novembro.
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