Ações de fiscalização


/ Atualizado em 01.06.2016

Nesta área encontra informação sobre a fiscalização do mercado, no quadro da atribuição de supervisão que compete à ANACOM, através da qual  vela pela aplicação e fiscalização das leis, regulamentos e requisitos técnicos por parte dos operadores de comunicações, das disposições dos títulos de exercício de atividade ou contratos de concessão.


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