Por deliberação de 8 de julho de 20041, o Conselho de Administração do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) aprovou a definição dos mercados grossistas de originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo (mercado 8 da Recomendação da Comissão 2003/311/CE2, de 11 de fevereiro (doravante anterior Recomendação) e de terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo (mercado 9 da anterior Recomendação) e a correspondente análise de mercado e identificação de operadores com Poder de Mercado Significativo (PMS).
Nesse âmbito, a análise efetuada pelo ICP-ANACOM concluiu que o mercado relevante correspondia ao mercado da terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo e que cada mercado correspondia à cobertura geográfica de cada rede de terminação.
Foram identificadas com PMS as empresas do Grupo Portugal Telecom (Grupo PT) e todos os restantes operadores de rede fixa que atuavam no mercado de terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo.
A deliberação de 17 de dezembro de 20043 aprovou as obrigações a impor no referido mercado, constantes das tabelas seguintes.
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Obrigação de transparência na publicação de informações, incluindo propostas de referência |
Obrigação de não-discriminação na oferta de acesso e interligação e na respetiva prestação de informações |
Obrigação de separação de contas quanto a atividades específicas relacionadas com o acesso e ou a interligação |
Obrigação de dar |
Obrigação de controlo de preços e de contabilização de custos |
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- Obrigação de publicar uma oferta de referência (OR);
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- Não discriminar indevidamente na prestação do acesso à rede, incluindo oferta de tarifa plana de interligação. |
- Sistema de custeio e separação contabilística. |
- Obrigação de permitir o acesso à rede em condições justas e razoáveis a operadores de redes públicas de comunicações eletrónicas; |
- Obrigação de fixar preços com base nos custos e controlos de preços. |
Fonte: Deliberação do ICP-ANACOM de 17.12.2004
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Obrigação de transparência na publicação de informações, incluindo propostas de referência |
Obrigação de não-discriminação na oferta de acesso e interligação e na respetiva prestação de informações |
Obrigação de separação de contas quanto a atividades específicas relacionadas com o acesso e ou a interligação |
Obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso; |
Obrigação de controlo de preços e de contabilização de custos |
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- Não aplicável |
- Não aplicável |
- Não aplicável |
- Obrigação de permitir o acesso à rede em condições justas e razoáveis a operadores de redes públicas de comunicações eletrónicas |
- Controlo de preços |
Fonte: Deliberação do ICP-ANACOM de 17.12.2004
1 Definição dos mercados relevantes dos serviços fixos comutados de baixo débito e avaliações de PMShttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=409607.
2 Recomendação da Comissão (2003/311/CE), de 11.02.2003https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971374.
3 Imposição de obrigações nos mercados grossistas de originação e terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=409804.
