nov
2023
set
2023
Consulta sobre projeto de regulamento relativo aos requisitos a cumprir pelas empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público para garantia de acesso e escolha equivalentes a utilizadores finais com deficiência
Consulta sobre o projeto de regulamento que define as regras e fixa os procedimentos para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP)
ago
2023
jul
2023