Consulta sobre projeto de regulamento relativo aos requisitos a cumprir pelas empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público para garantia de acesso e escolha equivalentes a utilizadores finais com deficiência

Publicado em 18.09.2023

Documento(s) de consulta:

Comentários, por escrito e em língua portuguesa, até 15.11.2023 para reg.ud@anacom.pt (máximo de 20 MiB por email), incluindo versão expurgada de elementos confidenciais para efeitos de publicação (conforme decisão da ANACOM de 17.11.2011).

Projeto de regulamento de 29.08.2023
(PDF 352 KB)

https://www.anacom.pt/streaming/ProjRegulamento29082023Utiliz_comDeficiencia.pdf?contentId=1750105&field=ATTACHED_FILE

Aviso n.º 17900/2023, de 18 de setembro

Decisões:

Procedimento regulamentar relativo aos requisitos a impor às empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público para garantia de acesso e escolha a utilizadores com deficiência https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1733886

22.11.2022

Notícias/Notas de imprensa:

ANACOM coloca em consulta o projeto de regulamento relativo aos requisitos a cumprir pelas empresas de comunicações a fim de garantir acesso e escolha equivalentes a utilizadores finais com deficiência https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1751265

18.09.2023

Início do procedimento regulamentar relativo aos requisitos a impor às empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público para garantia de acesso e escolha equivalentes a utilizadores com deficiência https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1733887

24.11.2022