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Consulta sobre o projeto de regulamento que define as regras e fixa os procedimentos para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP)

Publicado em 06.09.2023 / Atualizado em 23.01.2024

Decisão Final:

Regulamento n.º 153/2024, publicado a 1 de fevereiro

https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1772592

Regulamento TMDP
(PDF 172 KB)

https://www.anacom.pt/streaming/RegulamentoTMDP.pdf?contentId=1771662&field=ATTACHED_FILE

Relatório:

Relatório da consulta
(PDF 763 KB)

https://www.anacom.pt/streaming/RelatorioConsultaRegTMDP.pdf?contentId=1771661&field=ATTACHED_FILE

Comentários/contributos:

Comentários dos interessados

Documento(s) de consulta:

Comentários, por escrito e em língua portuguesa, até 19.10.2023 para regulamento.tmdp@anacom.pt (máximo de 20 MiB por email), incluindo versão expurgada de elementos confidenciais para efeitos de publicação (conforme decisão da ANACOM de 17.11.2011).

Projeto de Regulamento de 01.08.2023
(PDF 171 KB)

https://www.anacom.pt/streaming/ProjetoRegulamentoTMDP_1Agosto2023.pdf?contentId=1749017&field=ATTACHED_FILE

Aviso n.º 17010/2023, de 6 de setembro

Decisões:

Aprovação do regulamento que define as regras e fixa os procedimentos para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1771675

16.01.2024

Aprovação do projeto de regulamento que define as regras e fixa os procedimentos para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1749019

01.08.2023

Aprovação do início de procedimento regulamentar que define as regras e procedimentos para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1741353

28.03.2023

Notícias/Notas de imprensa:

ANACOM aprova novo Regulamento da TMDP https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1771690

23.01.2024

ANACOM coloca em consulta o projeto de regulamento que define as regras e fixa os procedimentos para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) aos municípios https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1750328

06.09.2023

ANACOM aprova projeto de regulamento que define as regras e fixa os procedimentos para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) aos municípios https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1749020

03.08.2023

Início de procedimento regulamentar para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) aos municípios https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1741351

30.03.2023