Note-se ainda a existência de reclamações apresentadas, a esta Autoridade, por operadores e/ou outras entidades, relativamente a diversas práticas da PTC, que têm correspondência com os problemas gerais e específicos identificados (vide Tabela II). A existência de tais reclamações sugere a existência efectiva de problemas concorrenciais que se mantêm no tempo e sobre os quais a imposição de obrigações no âmbito do novo quadro regulamentar deverá actuar.
Tabela II. Reclamações apresentadas ao ICP-ANACOM
| MERCADOS | PROBLEMAS IDENTIFICADOS | |||
| Síntese | Data | Descritivo | Problemas específicos | |
| 3, 4, 5, 6 | Anomalias na Pré-selecção | Recorrente | O ICP-ANACOM recebeu pedidos de intervenção de vários operadores, denunciando atrasos na activação dos pedidos de pré-selecção pela PTC, bem como acções de ?winback? e uso abusivo de informação por empresas do Grupo PT. | Utilização discriminatória ou retenção de informação (geralmente relacionados com situações de alavancagem vertical). |
| 3, 4, 5, 6 | Implementação da portabilidade do número - dificuldades e irregularidades | Recorrente | Solicitação da intervenção do ICP- ANACOM devido às seguintes situações: (i) desrespeito pelas janelas de portação; (ii) corte inopinado de serviço em data anterior à janela de portação; (iii) preços excessivos relativos a custos administrativos; (iv) sincronização entre a transferência de lacetes locais e a portação dos números. |
Preços excessivos, Ineficiências produtivas e discriminação pela qualidade (em geral associadas com a situação de domínio simples). |
| 3, 4, 5, 6 | Agregação excessiva dos serviços de retalho | Recorrente | As empresas do Grupo PT, ao agregarem mais que um serviço, não permitem aos outros operadores oferecer, nas mesmas condições, certas ofertas | Venda em pacote/Venda ligada (geralmente associados à ocorrência de situações de alavancagem vertical e/ou horizontal e domínio de mercado único). |
| 3,4,5,6,8,9,10 | Preços de interligação excessivos impedindo a replicação por parte dos concorrentes; novas ofertas de retalho da PTC Recusa de acesso a serviços e funcionalidades nas mesmas condições em que a PTC cede aos seus serviços ou empresas do Grupo |
Recorrente | O ICP-ANACOM recebeu queixas de vários operadores quanto ao nível elevado das tarifas de interligação com a rede básica de telecomunicações, não permitindo, em alguns casos, a replicação de ofertas retalhistas da PTC.
Estas práticas retratam situações de alavancagem do poder de mercado detido nos mercados grossistas, visando proteger a posição das empresas do grupo, nos mercados de retalho relevantes. |
Venda em pacote / venda ligada, desenho estratégico de produtos, preços excessivos e subsidiação cruzada (associados, em geral, a situações de alavancagem vertical). |
Tendo em consideração o exposto anteriormente e a apreciação continuada desta matéria em sede de intervenção regulatória, o ICP-ANACOM considera que existem fortes indícios de que pelo menos algumas das possibilidades referidas:
(i) se verificam ou se verificaram na prática;
(ii) afectam os consumidores e a preservação de condições de sã concorrência;
(iii) não podem ser resolvidas, tempestivamente, unicamente por aplicação das normas do direito da concorrência;
(iv) tendem a persistir, dado existirem incentivos para que o operador dominante aja de forma abusiva.
Como resultado desta análise, o ICP-ANACOM considera que as barreiras ao desenvolvimento de uma concorrência efectiva neste mercado têm tendência a manter-se a curto/médio prazo, exigindo por conseguinte intervenção regulatória proporcional e a imposição de medidas correctivas através de controlos regulamentares ex ante.
