ENTIDADES COM PMS
- Empresas do Grupo PT que actuam neste mercado
OBRIGAÇÕES
- Assegurar a transparência através da publicação dos tarifários, níveis de qualidade de serviço e demais condições da oferta
- Não mostrar preferência indevida por utilizadores finais específicos
- Orientar os preços para os custos
- Manter sistema de contabilidade analítica
- Separar contas
- Manter a acessibilidade do preço (com ''price-cap'')
- Publicar uma proposta de referência de oferta de realuguer de linha de assinante (ORLA)
- Implementar selecção e pré-selecção
