- Processo de definição de mercados relevantes, avaliação de PMS e imposição de obrigações (consulta pública - 1ª fase) - deliberação de 18.6.2003 (prorrogação do prazo)
- Processo de definição de mercados relevantes, avaliação de PMS e imposição de obrigações (consulta pública - 1ª fase) - deliberação de 29.5.2003
- Documento da consulta
- Comentários dos interessados
- Relatório da consulta
- Informação complementar
