- Imposição de obrigações na área de mercados retalhistas de banda estreita
- Imposição de obrigações na área de mercados retalhistas de banda estreita (prorrogação do prazo)
- Documento da consulta
- Comentários dos interessados
- Relatório da consulta (PDF - 267 Kb)
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Notificação à Comissão (PT/2004/0091) - 22.7.2004
- Comentários da Comissão - 3.9.2004 (PDF - 32 Kb)
- Informação complementar