Litígio entre a TV Cabo e outros operadores de distribuição de televisão por cabo

Por deliberação de 24 de Maio de 2007, foi aprovado o sentido provável de decisão relativo à resolução de um litígio entre a CATVP – TV Cabo Portugal (TV Cabo) e a Bragatel – Companhia de Televisão por Cabo de Braga (Bragatel), a Cabovisão – Televisão por Cabo (Cabovisão), a Pluricanal Leiria – Televisão por Cabo (Pluricanal Leiria), a Pluricanal Santarém – Televisão por Cabo (Pluricanal Santarém) e a TVTEL Comunicações (TVTEL), quanto à actuação destes operadores junto de clientes da TV Cabo, tendo em vista a sua angariação, e quanto à sua intervenção sobre as infra-estruturas da TV Cabo para desligamento dos serviços desta empresa. Esta deliberação foi adoptada na sequência do pedido apresentado pela TV Cabo ao abrigo do artigo 10º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), relativo à resolução administrativa de litígios.

Esta deliberação foi submetida à audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido fixado o prazo de 10 dias úteis para a TV Cabo, a Bragatel, a Cabovisão, a Pluricanal Leiria, a Pluricanal Santarém e a TVTEL, querendo, se pronunciarem por escrito.