Delegação de competências nos membros do CA da ANACOM

Por deliberação de 24 de Maio de 2007, foi aprovado um aditamento à alínea q) do ponto 2 da deliberação de 22 de Março de 2007 (alterada por deliberação de 3 de Maio de 2007), que estabelece a delegação de competências do CA nos seus membros, de forma a abranger a matéria relacionada com a disponibilização do livro de reclamações, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.