Após a conclusão da análise de um determinado mercado relevante, o ICP-ANACOM decidirá sobre a imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações.
Apresentam-se de seguida os princípios e critérios que irão presidir a esta tarefa.
- 4.1. Princípios https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=65468
- 4.2. Futuro quadro regulamentar - operadores com PMS https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=65469
- 4.3. Futuro quadro regulamentar - obrigações a impor independentemente de PMS https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=65470
