- Introdução
- Capítulo 1 - O novo quadro regulamentar
- Capítulo 2 - Implementação do novo Quadro Regulamentar
- Capítulo 3 - Princípios de definição de mercados relevantes, análise de PMS e imposição, manutenção, supressão ou alteração de obrigações
- Capítulo 4 - Serviços fixos comutados de baixo débito
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