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Decisões

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Decisões publicadas em 2024

jun 2024

Aprovação do relatório relativo à Internet aberta - aplicação dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 (maio de 2023 a abril de 2024)

Decisão de 25.06.2024

Aprovação da taxa de custo de capital dos CTT aplicável ao exercício de 2024

Decisão de 25.06.2024

Aprovada transmissão do direito de utilização de frequências da Unirádio

Decisão de 19.06.2024

Aprovação do relatório relativo aos custos administrativos e ao montante da cobrança de taxas referente ao exercício de 2023

Decisão de 29.05.2024

Decisão sobre o litígio entre a Fibroglobal e a Scutvias relativo à aplicação do tarifário de acesso a infraestruturas

Decisão final de 19.06.2024

Emissão de declaração à wx3 Telecom AB para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 14.06.2024

Alteração do direito de utilização de recursos de numeração à MEO

Decisão de 12.06.2024

Atribuição do direito de utilização de recursos de numeração à MEO

Decisão de 02.05.2024

Emissão de declaração à MyBestPro para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 14.06.2024

Emissão de declaração à Edgoo Networks, Unipessoal para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 14.06.2024