- 2.1 Princípio da uniformidade tarifária
- 2.2 Preços dos serviços de correspondências, correio editorial e encomendas
- 2.3 Modalidades de serviço com margem negativa
- 2.4 Variação máxima dos preços do correio normal nacional até 20 gramas, no segmento ocasional
- 2.5 Variação máxima de preço dos serviços reservados
- 2.6 Princípio geral da orientação para os custos
- 2.7 Princípio geral da acessibilidade a todos os utilizadores
- 2.8 Princípios da transparência e da não discriminação
- 2.9 Descontos
- 2.10 Entrada em vigor dos preços