Decisões 2015

Início do procedimento de elaboração de Regulamento para operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão

Decisão de 23.12.2015

Retirado projeto de decisão final sobre o mercado grossista de teledifusão para entrega de conteúdos a utilizadores finais notificado à Comissão Europeia

Decisão de 23.12.2015

Licenciamento temporário na faixa dos 900 MHz - indeferimento de pedido da Vodafone

Sentido provável de decisão de 17.12.2015

Aprovada taxa de custo de capital da MEO aplicável ao exercício de 2015

Decisão final de 17.12.2015

Aprovação dos resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da MEO em 2013

Decisão final de 17.12.2015

Fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas - identificação das entidades obrigadas a contribuir e fixação do valor das contribuições referentes aos CLSU (2010-2011 e 2014)

Sentido provável de decisão de 17.12.2015

Prorrogação do prazo de resposta da consulta sobre renovação dos direitos de utilização de frequências atribuídos na faixa 2100 MHz para serviços de comunicações eletrónicas terrestres

Decisão de 17.12.2015

Concurso público para prestação de serviços de manutenção de licenciamento ORACLE

Decisão de 10.12.2015

Concurso público para prestação de serviços de manutenção de licenciamento de software

Decisão de 10.12.2015

Decisão sobre a transmissão dos direitos de utilização de frequências da Rádio Costa D'oiro

Decisão final de 10.12.2015

Início do procedimento de alteração do Regulamento n.º 38/2004, de 29 de setembro

Decisão de 02.12.2015

Transmissão da licença da Post Contacto para prestação de serviços postais

Decisão de 01.12.2015

Declaração à CTT Contacto para prestação de serviços postais

Decisão de 01.12.2015

Cancelamento da declaração emitida à Post Contacto, Correio Publicitário

Decisão de 01.12.2015

Divulgação do estudo sobre a evolução dos acessos à Internet em Portugal

Decisão de 19.11.2015

Cálculo das taxas devidas pelo exercício da atividade de prestador de serviços postais em 2015

Decisão final de 19.11.2015

Cálculo das taxas devidas pelo exercício de atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas em 2015

Decisão final de 19.11.2015

Correções à campanha informativa da MEO relativa ao serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa

Decisão final de 19.11.2015

Alteração dos direitos de utilização de frequências atribuídos na faixa dos 2100 MHz - emissão de averbamentos

Decisão final de 17.11.2015

Projeto de decisão final sobre o mercado grossista de teledifusão para entrega de conteúdos a utilizadores finais - notificação à Comissão Europeia

Projeto de decisão de 17.11.2015

Conclusões da investigação aos custos e proveitos do serviço TDT

Decisão final de 17.11.2015

Renovação dos direitos de utilização de frequências atribuídos na faixa 2100 MHz para serviços de comunicações eletrónicas terrestres

Sentido provável de decisão de 17.11.2015

Declaração à Códigotropical Unipessoal para a oferta de comunicações eletrónicas

Decisão de 17.11.2015

Reclamação apresentada pela DSTelecom Norte

Decisão de 12.11.2015

Prestação de serviços de manutenção de licenciamento de software

Decisão de 05.11.2015

Declaração à Cabovisão para a oferta de comunicações eletrónicas

Decisão de 03.11.2015

Declaração à Onitelecom para a oferta de comunicações eletrónicas

Decisão de 03.11.2015

Projeto de decisão final sobre a taxa de custo de capital da MEO aplicável ao exercício de 2015 - notificação à Comissão Europeia

Sentido provável de decisão de 29.10.2015

Declaração à Sousa Pinheiro Telecomunicações para a oferta de comunicações eletrónicas

Decisão de 27.10.2015

Emissão do título de direito de utilização de frequências à Rádio JL FM

Decisão de 22.10.2015

Aprovada alteração dos direitos de utilização de frequências atribuídos para serviços de comunicações eletrónicas terrestres

Decisão final de 22.10.2015

Declaração à Vip Box para prestação de serviços postais

Decisão de 21.10.2015

Declaração à Pinkhair para a oferta de comunicações eletrónicas

Decisão de 19.10.2015

Projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da MEO em 2013

Sentido provável de decisão de 16.10.2015

Prestação de serviços de manutenção de licenciamento ORACLE

Decisão de 09.10.2015

Decisão sobre a definição de obrigações de cobertura terrestre no âmbito da TDT a incluir no título da MEO

Decisão final de 01.10.2015

Plano de instalação de emissores principais da rede TDT

Decisão final de 01.10.2015

Confidencialidade de elementos constantes de documentação enviada pela MEO no âmbito da execução da decisão sobre a evolução da rede TDT

Decisão final de 01.10.2015

Cancelamento do registo da empresa Amstelcom, Unipessoal, Lda.

Decisão de 30.09.2015

Concurso público para realização de um programa geral de gestão (2015-2017)

Decisão de 16.09.2015

Concurso público para realização de auditoria aos resultados do SCA (exercício de 2014) e às estimativas dos CLSU (período de 2014 anterior à atual prestação do serviço universal) da MEO

Decisão de 16.09.2015

Aprovação dos resultados finais das auditorias aos custos líquidos do serviço universal (2012) apresentados pela MEO

Decisão final de 16.09.2015

Concurso público para aquisição direta de seguros de saúde

Decisão de 10.09.2015

Declaração à Orange Business Portugal para a oferta de comunicações eletrónicas

Decisão de 04.09.2015

Níveis de qualidade de serviço dos CTT 2012 e 2013

Decisão final de 04.09.2015

Decisão sobre o litígio entre a DSTelecom Norte e a Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana

Decisão final de 04.09.2015

Prorrogação dos prazos de resposta às consultas públicas sobre TDT e mercado de teledifusão

Decisão de 31.08.2015

Taxa de custo de capital da MEO aplicável ao exercício de 2015

Sentido provável de decisão de 13.08.2015

Declaração à EDIA para a oferta de comunicações eletrónicas

Decisão de 12.08.2015

Concurso público para realização de uma auditoria aos valores anuais de 2014 e 2015 dos indicadores de qualidade de serviço, de reclamações e pedidos de informação dos CTT - Correios de Portugal

Decisão de 06.08.2015

Mercados grossistas de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais (análise de mercado e modelo de custeio)

Decisão final de 06.08.2015

Aprovação de medidas provisórias e urgentes relativas ao mercado de acesso grossista de elevada qualidade num local fixo (circuitos Ethernet CAM e inter-ilhas)

Decisão de 23.07.2015

Auditoria aos resultados do sistema de contabilidade analítica e às estimativas dos custos líquidos do serviço universal da MEO

Decisão de 23.07.2015

Cancelamento do registo da empresa QICOMM Limited

Decisão de 23.07.2015

Cancelamento do registo da empresa ORBIRECURSO

Decisão de 23.07.2015

Concurso público para aquisição direta de seguros

Decisão de 22.07.2015

Relatórios dos estudos de avaliação da qualidade de serviço de redes móveis GSM, UMTS e LTE

Decisão de 22.07.2015

Cálculo do montante dos custos de regulação para as taxas de 2015 - comunicações eletrónicas

Decisão final de 22.07.2015

Revisão do relatório dos custos administrativos e do montante das taxas cobradas relativas ao exercício de 2014

Decisão de 22.07.2015

Cálculo do montante dos custos de regulação para as taxas de 2015 - serviços postais

Decisão final de 22.07.2015

Projeto de decisão sobre as conclusões da investigação aos custos e proveitos do serviço TDT

Sentido provável de decisão de 22.07.2015

Projeto de decisão sobre o mercado grossista de teledifusão para entrega de conteúdos a utilizadores finais

Sentido provável de decisão de 22.07.2015

Aprovação da metodologia de cálculo dos custos líquidos do serviço universal a aplicar em 2014

Decisão final de 22.07.2015

Registo da empresa Euro da Sorte para prestação de serviços de valor acrescentado

Decisão de 20.07.2015

Alteração do direito de utilização de frequências atribuído à Vodafone para serviços de comunicações eletrónicas terrestres - prorrogação de prazo

Decisão de 17.07.2015

Adjudicação da auditoria aos resultados do sistema de contabilidade analítica (SCA) dos CTT - Correios de Portugal (exercícios de 2014 e 2015)

Decisão final de 16.07.2015

Sistema de contabilidade analítica da MEO (exercício de 2013)

Decisão final de 16.07.2015

Cancelamento do registo da empresa Telemática Peninsular de Portugal

Decisão de 16.07.2015

Reembolso dos custos suportados pelos utilizadores finais com cobertura DTH

Decisão final de 16.07.2015

Relatório da consulta pública sobre as orientações estratégicas para o plano plurianual de atividades 2016-2018

Decisão final de 09.07.2015

Aquisição direta de seguros de saúde

Decisão de 09.07.2015

Mercados grossistas de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais (análise de mercado e modelo de custeio) - notificação à Comissão Europeia

Projeto de decisão de 01.07.2015

Cancelamento do registo da empresa Públicomédia - Comunicação e Multimédia

Decisão de 29.06.2015

Cancelamento do registo da empresa KNEWON

Decisão de 29.06.2015

Averbamento à declaração para prestação de serviços postais da ALFA LISBON

Decisão de 26.06.2015

Novo projeto de decisão sobre a definição de obrigações de cobertura terrestre no âmbito da TDT

Sentido provável de decisão de 25.06.2015

Atribuição de direito de utilização de frequências à INMARSAT Ventures para serviço móvel por satélite na faixa dos 2 GHz

Decisão de 25.06.2015

Retificação da decisão sobre os critérios de fixação dos preços do serviço postal universal

Decisão de 25.06.2015

Litígio entre a DSTelecom Norte e a Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana

Sentido provável de decisão de 25.06.2015

Atribuição de direito de utilização de frequências à Echostar Mobile para o serviço móvel por satélite na faixa dos 2 GHz - prorrogação de prazo

Decisão de 25.06.2015

Resultados das auditorias aos custos líquidos do serviço universal (2012) apresentados pela MEO

Sentido provável de decisão de 25.06.2015

Cancelamento do registo da empresa PDM e FC - Projeto, Desenvolvimento Manutenção, Formação e Consultadoria

Decisão de 25.06.2015

Prorrogação do prazo de resposta à consulta pública sobre determinação das velocidades de referência associadas às obrigações de cobertura na faixa de frequência dos 800 MHz

Decisão de 25.06.2015

Cancelamento do registo da empresa Paula Alexandra Heliodoro Vasco Ramos Pereira

Decisão de 24.06.2015

Adjudicação do estudo sobre a substituibilidade entre banda larga fixa e banda larga móvel

Decisão de 18.06.2015

Concurso público para aquisição de um estudo sobre serviços de aplicações e conteúdos (over the top - OTT)

Decisão de 18.06.2015

Auditoria aos indicadores de qualidade de serviço, de reclamações e pedidos de informação dos CTT

Decisão de 18.06.2015

Alteração do DUF atribuído à Vodafone para serviços de comunicações eletrónicas terrestres

Sentido provável de decisão de 18.06.2015

Suspensão do registo de audiotexto da empresa André Garcia, Comunicações

Decisão de 16.06.2015

Realização de programa geral de gestão (2015-2017)

Decisão de 12.06.2015

Atribuição de direito de utilização de frequências à Echostar Mobile para o serviço móvel por satélite na faixa dos 2 GHz

Decisão de 12.06.2015

Cancelamento do registo da empresa Sweet & Mata

Decisão de 09.06.2015

Declaração à Activos 24 para prestação de serviços postais

Decisão de 08.06.2015

Metodologia de cálculo dos custos líquidos do serviço universal a aplicar em 2014

Sentido provável de decisão de 04.06.2015

Alteração da decisão relativa à transmissão para MEO dos direitos de utilização de números detidos pela PT Prime

Decisão de 29.05.2015

Relatório de custos administrativos e do montante da cobrança de taxas relativos ao exercício de 2014

Decisão final de 28.05.2015

Realização de auditoria aos resultados do sistema de contabilidade analítica dos CTT

Decisão de 28.05.2015

Determinação das velocidades de referência associadas às obrigações de cobertura na faixa de frequência dos 800 MHz

Sentido provável de decisão de 28.05.2015

Averbamento à declaração para prestação de serviços postais da Bearing Services

Decisão de 28.05.2015

Concurso público para aquisição de serviços de comunicações para o sistema SINCRER

Decisão de 21.05.2015

Cancelamento do registo da empresa KPN Eurorings B.V.

Decisão de 19.05.2015

Aquisição direta de seguros

Decisão de 14.05.2015

Taxas devidas pelo exercício de atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas 2014 - correção dos valores das percentagens contributivas t2

Decisão final de 14.05.2015

Alteração da decisão relativa à transmissão para a Optimus dos direitos de utilização de números detidos pela ZON

Decisão de 08.05.2015

Cancelamento do registo da empresa INOV INESC Inovação - Instituto de Novas Tecnologias

Decisão de 08.05.2015

Cancelamento do registo da empresa A.T.C. Avant Telecom Consulting AG

Decisão de 08.05.2015

Cancelamento do registo da empresa Especial Abraço, Unipessoal

Decisão de 08.05.2015

Averbamento à declaração para prestação de serviços postais da CHRONOPOST

Decisão de 05.05.2015

Averbamento à declaração para prestação de serviços postais da URBEXPRESS

Decisão de 05.05.2015

Alteração da licença da URBANOS para prestação de serviços postais

Decisão de 04.05.2015

Averbamento à declaração para prestação de serviços postais da OVERSPEED

Decisão de 30.04.2015

Prorrogação do prazo de resposta aos procedimentos de consulta sobre o mercado grossista de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais e o modelo de custeio

Decisão de 30.04.2015

Declaração à G9TELECOM para a oferta de comunicações eletrónicas

Decisão de 29.04.2015

Declaração à KBOX para prestação de serviços postais

Decisão de 29.04.2015

Aprovação da consulta sobre disponibilização de espectro na faixa de frequências dos 3,4-3,8 GHz

Sentido provável de decisão de 23.04.2015

Orientações estratégicas para o plano plurianual de atividades 2016-2018

Sentido provável de decisão de 16.04.2015

Mercados grossistas de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais - análise de mercado e do modelo de custeio (obrigação de controlo de preços)

Sentido provável de decisão de 16.04.2015

Declaração à Verizon Portugal para a oferta de comunicações eletrónicas

Decisão de 13.04.2015

Concurso para aquisição de estudo sobre a substituibilidade entre banda larga fixa e banda larga móvel

Decisão de 10.04.2015

Declaração à Telefónica International Wholesale Services II para a oferta de comunicações eletrónicas

Decisão de 10.04.2015

Declaração à Velozeficácia para prestação de serviços postais

Decisão de 09.04.2015

Declaração à Mensagemláxia para prestação de serviços postais

Decisão de 06.04.2015

Aquisição de estudo sobre serviços de aplicações e conteúdos (over the top - OTT)

Decisão de 01.04.2015

Sistema de contabilidade analítica da MEO (exercício 2012)

Decisão final de 01.04.2015

Aquisição de serviços de comunicações para o sistema SINCRER

Decisão de 26.03.2015

Definição de valores para indicador da demora no correio registado

Decisão final de 13.03.2015

Renovação da licença temporária de rede da MEO para TDT

Decisão de 13.03.2015

Decisão sobre a transmissão do direito de utilização de frequências da Rádio Urbana para a Rádio JL FM

Decisão final de 13.03.2015

Declaração à Distância Instantânea-Unipessoal Lda. para prestação de serviços postais

Decisão de 09.03.2015

Declaração à Lycamobile Limited para a oferta de comunicações eletrónicas

Decisão de 06.03.2015

Aprovado Regulamento do Licenciamento Radioelétrico

Decisão final de 05.03.2015

Aprovados os procedimentos de avaliação das ITED (3.ª edição) e das ITUR (2.ª edição)

Decisão final de 05.03.2015

Aprovação do projeto de terminologia comum no âmbito da informação pré-contratual e contratual de comunicações eletrónicas

Sentido provável de decisão de 26.02.2015

Atribuição de bolsa de pós-doutoramento - Investimento em redes de acesso de nova geração

Decisão de 26.02.2015

Estudo sobre questões concorrenciais e de regulação no mercado do serviço telefónico móvel (STM)

Decisão de 20.02.2015

Transmissão dos direitos de utilização de frequências da MEO para a PT Comunicações

Decisão final de 19.02.2015

Não oposição à proposta de preços para o serviço postal universal

Decisão final de 12.02.2015

Alteração da designação social da PT Comunicações - averbamentos

Decisão final de 12.02.2015

Prorrogação do prazo de resposta à consulta pública relativa ao projeto de regulamento sobre informação pré-contratual e contratual

Decisão de 05.02.2015

Cancelamento da declaração emitida à Abastfrota - Transportes

Decisão de 02.02.2015

Alteração da decisão sobre as condições e especificações de cada uma das prestações que constituem o serviço universal no âmbito do processo de designação do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas

Decisão de 30.01.2015

Entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas e fixação do valor das contribuições referentes aos CLSU 2007-2009

Decisão final de 29.01.2015

Declaração à Pedro Cambeiro para prestação de serviços postais

Decisão de 29.01.2015

Concurso para aquisição e manutenção de licenciamento de software

Decisão de 29.01.2015

Taxas devidas pelo exercício de atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas (2011 e 2012) - revisão da liquidação e aprovação das novas percentagens contributivas t2

Decisão de 23.01.2015

Alteração da designação social da Optimus - Averbamento ao DUF n.º 01/2012

Decisão final de 23.01.2015

Aprovação dos modelos de termos de responsabilidade pelo projeto ITED e ITUR e de responsabilidade pela sua execução

Decisão de 15.01.2015

Aprovação dos projetos de procedimentos de avaliação das ITED (3.ª edição) e das ITUR (2.ª edição)

Sentido provável de decisão de 08.01.2015

Declaração à NARROWNET para a oferta de comunicações eletrónicas

Decisão de 06.01.2015

Averbamento à declaração para prestação de serviços postais da IBERCOURIER

Decisão de 31.12.2014

Projeto de regulamento sobre informação contratual e pré-contratual e relatório da consulta pública relativa às opções no âmbito da revisão da decisão sobre os contratos

Decisão de 30.12.2014

Parâmetros de qualidade do serviço postal universal e consulta sobre a definição de valores para indicador da demora no correio registado

Decisão de 30.12.2014

Concurso público para aquisição de uma solução integrada de serviços de impressão e cópia

Decisão de 11.12.2014

Concurso para implementação e gestão de Sistema de Informação Centralizado (SIC)

Decisão de 20.11.2014