Enquadramento

O ICP-ANACOM tem vindo a defender, desde a liberalização no sector das comunicações electrónicas, a existência de uma concorrência efectiva e sustentável, com recurso nomeadamente ao acesso grossista à infra-estrutura do operador com poder de mercado significativo (PMS). A obrigação de disponibilização de acesso à rede tem vindo a ser complementada por outras obrigações a ela associadas, nomeadamente pela obrigação de não discriminação e de orientação dos preços para os custos. Nesse contexto, enquadram-se, por exemplo, as medidas promovidas pelo ICP-ANACOM relacionadas com o acesso dos operadores alternativos ao lacete local.

Portugal foi precursor, nomeadamente a nível europeu, no que diz respeito à disponibilização das condutas do operador histórico para o estabelecimento de infra-estruturas concorrentes, com vista à afirmação de uma concorrência sustentada no mercado das comunicações electrónicas, em benefício dos consumidores finais. Trata-se de um percurso que teve a sua primeira expressão política na redacção do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações (artigo 7.º das respectivas bases), reforçada posteriormente na Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (artigo 26.º), e que teve depois reflexo regulatório na decisão de 17.07.2004 do ICP-ANACOM, que levou assim à disponibilização de uma oferta de referência de acesso a condutas (ORAC), na qual assume particular relevância a disponibilização de informação sobre os traçados e ocupações das condutas.

O pioneirismo da ORAC veio a revelar-se igualmente premonitório no que diz respeito à sua relevância, na medida em que assume, pela sua dimensão e capilaridade, um papel fundamental na prossecução do objectivo político inscrito na Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2008, de 30 de Julho: definir como prioridade estratégica para o País a promoção do investimento em redes de nova geração (RNG). Acresce que a ORAC, ao permitir o acesso de empresas de comunicações electrónicas a condutas e infra-estrutura associada visando o alojamento de redes de comunicações electrónicas daquelas empresas, adquiriu um papel muito relevante na instalação e desenvolvimento dessas redes. Tal relevância decorre ainda da dinâmica do próprio processo regulatório, que tende a considerar como concorrenciais partes significativas do mercado, situação que aumenta a necessidade de garantir formas céleres, equivalentes e eficientes de instalação de novas infra-estruturas.

Neste contexto, as condições de acesso e utilização de condutas e infra-estrutura associada da PT Comunicações, S.A. (PTC) no âmbito da ORAC ¹ são um aspecto determinante para que o processo de implantação das redes de acesso em fibra óptica e o desenvolvimento dos serviços nelas suportados possam decorrer de modo concorrencial, sendo de reforçar neste âmbito a imposição de medidas que assegurem, efectivamente, uma maior equivalência e igualdade de acesso por parte do operador regulado e das beneficiárias.

É aliás neste sentido que se enquadra a necessidade de a Comissão Europeia (CE) endereçar, no âmbito da construção do mercado interno, a questão da abordagem regulatória às novas redes de acesso (NRA).

Assim, no contexto actual da evolução das redes de comunicações electrónicas, visando a oferta de débitos superiores aos disponíveis nas redes de acesso tradicionais suportadas em pares de cobre, a CE procedeu em Setembro de 2008 ao lançamento de uma consulta ² relativa a uma primeira versão da recomendação sobre a abordagem regulatória às NRA, tendo publicado em 12.06.2009 ³, uma segunda versão (e realizado uma segunda consulta pública) da recomendação e solicitado em 28.04.2010 ao Organismo de Reguladores Europeus de Comunicações Electrónicas (ORECE) uma opinião ⁴ sobre uma nova proposta da recomendação. A Recomendação foi publicada a 20.09.2010 ⁵.

Esta Recomendação, tal como se antevia, prevê a necessidade de se garantir um acesso não discriminatório, em particular às condutas dos operadores com PMS, e que o objectivo de assegurar uma concorrência sustentável - level playing field - possa ser prosseguido através do fornecimento pelo operador com PMS de um acesso equivalente aos elementos passivos da sua rede ⁶ (princípio de equivalência).

Em termos genéricos, este princípio de equivalência implica que o operador com PMS deve seguir os mesmos processos e procedimentos quer para satisfazer as suas necessidades internas, as dos seus próprios serviços e das empresas subsidiárias, quer para satisfazer os pedidos das restantes entidades. Caso contrário, encontrar-se-ia numa situação de vantagem concorrencial face aos outros operadores. Sem prejuízo para as medidas incluídas nesta decisão, analisar-se-á, posteriormente, à luz da citada Recomendação, o princípio da equivalência de acesso em maior profundidade.

Também o ICP-ANACOM, no relatório da consulta pública sobre a abordagem regulatória às NRA, aprovado por deliberação de 18.02.2009 ⁷, reconheceu a importância do acesso às condutas da PTC, como meio privilegiado de promoção dos investimentos por parte dos operadores alternativos em rede própria ao reduzir a principal componente de custo na implementação das NRA - os trabalhos de construção civil ⁸ para instalação de redes de fibra óptica. No mesmo relatório o ICP-ANACOM informou ir proceder a uma análise aprofundada das matérias relativas à ORAC incluindo as questões e propostas apresentadas nas respostas à consulta pública, sendo a presente deliberação a via adequada para o efeito.

Considerando a importância acrescida da ORAC, oferta esta que decorre da obrigação imposta ao abrigo do artigo 26.º da Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro e que foi identificada como obrigação na sequência da análise dos mercados 4 e 5, e o facto de esta oferta ter sido definida já há alguns anos e de entretanto terem chegado ao ICP-ANACOM vários contributos e sugestões de alteração ⁹, entendeu-se adequado proceder a alterações da sua formulação.

Assim, por deliberação de 17.11.2009 ¹⁰, foi aprovado o sentido provável de decisão sobre as alterações à ORAC, bem como a sua submissão a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, e ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, fixando-se para ambos o prazo máximo de 30 dias úteis.

Os comentários recebidos foram objecto de análise no relatório da audiência prévia e da consulta pública sobre o sentido provável da decisão relativa às alterações à ORAC, o qual faz parte integrante da presente deliberação.

Foi igualmente aprovada a notificação a remeter à CE e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros, nos termos do n.º 1 do artigo 57.º da mesma Lei n.º 5/2004, tendo a CE comunicado não ter quaisquer observações a apresentar sobre o projecto que lhe foi apresentado.

Vide  Sentido Provável de Decisão do ICP-ANACOM: Alterações à Oferta de Referência de Acesso a Condutas (ORAC).