ANACOM - Atos jurídicos com força jurídica vinculativa

Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.12.1997

Objeto de posterior alteração: Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.02.2008, retificada a 27.02.2008; Decisão de Execução (UE) 2021/1827 da Comissão, de 18.10.2021.

Atos jurídicos com força jurídica vinculativa

Decisão de Execução (UE) 2021/1827 da Comissão, de 18.10.2021

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1263, de 20.09.2018, publicada a 11.09.2019

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1263, de 20.09.2018, publicada a 26.04.2019

Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20.09.2018

Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.04.2018

Retificação da Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.02.2008

Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.02.2008

Posição Comum (CE) N.º 19/2007, de 08.11.2007

Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.06.2002

Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.12.1997