Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20.09.2018
Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20.09.2018
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2018.238.01.0065.01.POR&toc=OJ:L:2018:238:TOC
Objeto de posterior alteração:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1263, de 20.09.2018, publicada a 11.09.2019
https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1483675
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1263, de 20.09.2018, publicada a 26.04.2019 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1471190
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Retificado a 26.04.2019 e a 11.09.2019
