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Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.04.2019

Publicado em 07.06.2019

Diploma relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.º 526/2013 (Regulamento Cibersegurança).

Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.04.2019 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32019R0881

Objeto de posterior alteração:

Regulamento de Execução (UE) 2024/482 da Comissão, de 31.01.2024 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1772979

Esta informação é propriedade de http://eur-lex.europa.eu/

Não dispensa a consulta da versão oficial do documento

Objeto de posterior alteração pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/482 da Comissão, de 31.01.2024

Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho

de 17 de abril de 2019

relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança)