Jornal Oficial da União Europeia
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1055 DA COMISSÃO
de 30 de maio de 2023
que estabelece as regras relativas à partilha e à hierarquização das capacidades, dos serviços e dos equipamentos de utilizadores de comunicação por satélite para desempenhar a função referida no artigo 66.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho
