Jornal Oficial da União Europeia
Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 25 de novembro de 2020
relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE
Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2020
Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, publicada a 4 de dezembro, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE.
Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2020
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.L_.2020.409.01.0001.01.POR&toc=
Objeto de posterior alteração:
Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.12.2023
https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1770408
Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.05.2023 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1744751
Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.09.2022 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1730171
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Não dispensa a consulta da versão oficial do documento
Objeto de posterior alteração: alterada pelo Regulamento (UE) 2022/1925, de 14.09.2022; pelo Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.05.2023; pelo Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.12.2023.
