Jornal Oficial da União Europeia
Regulamento
Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 13 de dezembro de 2023
relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE)
2020/1828 (Regulamento dos Dados)