Jornal Oficial da União Europeia
Regulamento Delegado (UE) 2019/320 da Comissão
de 12 de dezembro de 2018
que completa a Diretiva 2014/53/UEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1305152 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 3.º, n.º 3, alínea g), dessa diretiva, a fim de assegurar a localização de emissores de comunicações telefónicas de emergência através de dispositivos móveis