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Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.10.2018
Complementado com a Decisão 2020/969https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1547296 da Comissão, de 03.07.2020, e a Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 16.01.2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1738088.