Tendo sido esta Sociedade portuguesa de Autores chamada a pronunciar-se sobre o assunto em referência, vem fazê-lo deste modo com a ressalva, desde já, que a sua análise se restringe à matéria que constitui o seu objecto social: Direito de Autor.
Assim, e não obstante se entender encontrar-se tal matéria devidamente caracterizada no trabalho sujeito a apreciação, merece reparo o regime sancionatório previsto para a violação das regras respeitantes a Direito de Autor. Efectivamente, não nos parece que a simples sanção contra - ordenacional - apesar de o regime de coimas, pelo seu montante, pretender ser de molde a desmotivar a infracção -seja suficiente para o afastamento das práticas infelizmente generalizadas, e que tendem a sê-lo cada vez mais, na nossa sociedade.
Entende-se sim, salvo melhor opinião, que apenas um regime sancionatório semelhante ao previsto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - pena de prisão e multa - se mostrará eficaz no combate às práticas ilegais. Que, como é comumente reconhecido, representa um dos índices mais elevados da Europa.
Julgando, com esta breve opinião ajudar à reflexão sobre o trabalho em estudo, ficamos ao dispor para quaisquer esclarecimentos que entendam convenientes, aproveitando o ensejo para apresentar os melhores cumprimentos.
Luiz Franc. o Rebello
