Outras notícias


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Outras notícias em 2023

22 mar
20 mar

Legislação - diplomas publicados

Despacho n.º 3376/2023, de 15.03.2023, Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.03.2023, Portaria n.º 77/2023, de 14.03.2023 e Decisão (PESC) 2023/598 do Conselho, de 14.03.2023.
17 mar
15 mar
14 mar

Operadores e prestadores autorizados

Consulte as recentes atualizações de registos de operadores e prestadores de serviços postais e de redes e serviços de comunicações eletrónicas.
8 mar