Francisco Rui Cádima

Estão passados pouco mais de dez anos sobre a aprovação da primeira directiva europeia do Audiovisual, a celebérrima Directiva TSF - «Televisão Sem Fronteiras». Conhecem-se hoje, e bem, as dificuldades que antecederam a criação de consensos e estabilização do referido texto. Tratava-se então de superar uma situação fortemente deficitária no plano dos fluxos de programas de televisão e de filmes, da Europa relativamente aos Estados Unidos.

Enquanto sector prioritário da política comunitária do final dos anos 80, o audiovisual preocupava seriamente já a Comissão Europeia. De facto, como se dizia na altura, os cidadãos europeus não renunciavam voluntariamente a ver programas americanos em televisores japoneses... A verdade é que adoravam fazê-lo.

Daí que esta questão fosse já nessa altura uma questão prioritária para a Europa. «O audiovisual é um factor de unidade europeia por excelência», dizia então Simone Veil. E, em particular, ao serviço público de televisão estava já atribuído um papel indispensável. Jacques Rigaut considerava então que o «objectivo cultural específico não pode existir senão na televisão pública».

Entre outras, algumas das questões cruciais na estratégia europeia para os anos 90 situavam-se no plano da competitividade, do mercado europeu, da criação de emprego, da promoção de uma cultura europeia no respeito pela identidade de cada país.

Entretanto algumas questões novas emergiram. Quando hoje se fala na revisão das políticas europeias - designadamente no âmbito da radiodifusão digital, da política audiovisual e dos desafios e oportunidades da era digital -, bem como da convergência, fala-se sobretudo em novos mecanismos de apoio ao audiovisual europeu de forma a atrair mais investimentos privados para o sector da produção. Fala-se ainda no relançamento e reforço do Programa MEDIA. Fala-se também - aliás é um problema recorrente -, na educação e na formação como sendo essenciais para que os europeus possam dominar com sucesso a nova era digital. Nessa perspectiva, os governos nacionais deverão conceder mais importância à formação nas áreas dos conteúdos, logo desde os primeiros anos de aprendizagem.

Parte dos mesmos problemas voltam entretanto a estar de novo em questão no novo contexto digital, tal como sucedia há dez anos atrás em ambiente apenas analógico.

Mas para já, veja-se o novo contexto na emergência da era digital, e concretamente da televisão digital (DVB-T) no quadro da Sociedade de Informação, começando por pensar o modelo de serviço público de televisão como elemento estratégico, designadamente na complementaridade face aos operadores comerciais, na emergência da difusão digital terrestre.

O serviço público de televisão e a DVB-T

Num recente seminário organizado em Lisboa pela Radiotelevisão Portuguesa, foram referidos alguns dos principais aspectos que deveriam enquadrar a evolução tecnológica, os novos serviços e o futuro do serviço público de televisão no novo contexto do digital terrestre.

Depois de terem sido analisadas as questões de natureza económica que se levantam em matéria de televisão digital, nomeadamente, a disponibilidade do consumo para pagar novos serviços, o investimento a fazer não só nas redes de distribuição mas essencialmente nas set-top boxes e no pagamento do simulcast, foram também enquadrados genericamente alguns aspectos de ordem tecnológica, em particular foi constatada a dificuldade que os programadores da era digital vão ter em fidelizar os seus públicos, uma vez que a escolha passará a ser cada vez mais de programas e menos de canais. Neste domínio foi referida a importância dos EPG - Electronic Program Guides - que serão «autênticos sistemas operativos da plurioferta disponível nos meios de difusão digitais».

Quanto ao posicionamento dos serviços públicos de televisão, concluiu-se que a televisão pública deve estar presente no maior número de meios de distribuição digital sendo que deve ser dada preferência à distribuição digital terrestre por permitir uma maior universalidade na difusão de conteúdos. Acrescentava-se que o novo modelo virá pôr em crise todos os equilíbrios da televisão tradicional, nomeadamente o equilíbrio difícil entre operadores públicos e privados e defendia-se a data limite de 2010 - como data de possível consenso entre os estados membros da União Europeia para passar inteiramente do analógico ao digital.

Era também sublinhada a importância da experiência irlandesa de introdução do digital terrestre, liderada pela televisão de serviço público, nomeadamente no que se refere à universalidade do acesso à internet por este meio, à subsidiação das set-top boxes e à rapidez com que está a ser instalado o sistema de difusão digital terrestre.

Por fim, concluía-se que ao serviço público na era digital está reservado um papel importante no âmbito da criação de novos canais e serviços: na possibilidade de reencontrar as missões que lhe estão em particular reservadas, no domínio da educação, na informação, nos canais com programação específica para as minorias; na formação em diversas vertentes: ensino à distância, numa perspectiva de interactividade que o digital vem permitir, desenvolvendo novas formas lúdicas de aprendizagem, etc.

Em síntese, e no quadro do DVB-T, a nova estratégia a assumir pela televisão pública não pode subestimar o seu posicionamento estratégico complementar no contexto da emergência da nova sociedade do conhecimento.

A Sociedade de Informação, a acessibilidade aos conteúdos culturais e as perspectivas abertas pelo DVB-T - o caso português

A experiência portuguesa mostra que a questão da digitalização dos conteúdos culturais públicos e a prioridade às acessibilidades aos mesmos, não é uma questão que se enquadre nos objectivos estratégicos centrais, por exemplo em áreas estratégicas como o sector da Cultura, muito embora um dos seus institutos, como é o caso da Biblioteca Nacional, se prepare para investir a curto prazo cerca de dois milhões de contos nas áreas das novas tecnologias e dos projectos de digitalização. Na área da Ciência e Tecnologia tem vindo a ser feito um grande esforço neste sector, mas ainda insuficiente dado o atraso do país no contexto europeu. Na área dos media, e em particular nos media do sector público, tem-se verificado uma maior atenção nestes últimos anos, e quer a RTP, que gere um património avaliado em cerca de 400 mil documentos correspondentes a mais de 300 mil horas de vídeo e que está a apostar na sua digitalização, quer a RDP, com 85% dos arquivos históricos digitalizados, têm políticas específicas para a digitalização do arquivo e progressiva colocação on-line dos mesmos. Veja-se aliás as boas perspectivas neste âmbito resultantes da estratégia definida perante o Conselho de Opinião da RTP, pelo presidente do Conselho de Administração da nova holding do Estado, a Portugal Global, que pretende enquadrar a nova empresa no campo da nova economia da era digital.

De um modo geral, com base num estudo recentemente realizado no qual o Obercom - Observatório da Comunicação, participou, verificou-se que os organismos públicos não estão ainda preparados para o oferta de espécies, acervos ou espólios específicos às empresas produtoras de conteúdos, nomeadamente, na área multimédia, não existindo de igual modo uma política de rentabilização e de criação de um valor de mercado para os conteúdos culturais. Mas este é um aspecto que se prende, ao fim e ao cabo, com a modernização da administração pública, em particular na vertente da transparência da informação e no acesso e também na formatação multimédia dos conteúdos culturais públicos, que necessita de um apoio decisivo e urgente das políticas públicas. Daí que uma estratégia de políticas culturais públicas no âmbito das indústrias de conteúdos não possa esquecer a dimensão digitalização/formatação multimédia e a acessibilidade on-line, tratando-se assim de uma área de prioridade máxima no âmbito das estratégias governativas. Todo este processo não está portanto devidamente dinamizado por uma política transversal no âmbito dos parâmetros definidos pelo Livro Verde para a Sociedade de Informação, os quais pressupõem uma verdadeira abertura e transparência da administração pública e dos conteúdos públicos, culturais ou não, na perspectiva da sociedade digital emergente. Importa aqui também que haja uma visão de racionalização de conteúdos numa perspectiva de rendibilização e valorização económica do património público.

Torna-se assim necessário consolidar uma estratégia de criação de um portal que disponibilize prioritariamente os conteúdos culturais públicos portugueses. Apesar de algumas iniciativas públicas importantes, a verdade é que não há ainda uma «cultura digital», ou tão pouco uma prioridade ao digital, a presidir às estratégias políticas sectoriais, o que pode hipotecar uma rápida evolução para a convergência intersectorial. Do mesmo modo, a afectação de recursos humanos para estes sectores deve ser entendida como prioritária designadamente na criação e operacionalidade nas áreas de computação e digitalização e bem assim da própria gestão de produtos e de projectos multimédia, o que supõe um forte investimento estratégico na formação desses mesmos recursos humanos, que como se sabe, na Europa são muito inferiores aos EUA: 1,8 e 2,6 milhões de empregados, respectivamente.

Por fim, a questão das acessibilidades aos públicos específicos relacionados com o ensino e a investigação, e com os cidadãos com necessidades especiais que devem ter um estatuto de prioridade, sobretudo no que se refere à introdução de preços comportáveis nos acessos e à questão da info-exclusão. As perspectivas que a DVB-T abre neste domínio prendem-se exactamente com a possibilidade de universalizar os fluxos entre os públicos mais vulneráveis.

O exemplo das acessibilidades actuais aos conteúdos culturais públicos, nesta fase de emergência da Net em Portugal, elucida claramente a tarefa ciclópica, estratégica, que um estado membro periférico como Portugal tem a desenvolver na transição para o digital.

DVB-T - algumas questões finais

Há que ver ainda a televisão digital terrestre perante a questão do défice infocomunicacional, isto é, das formas mais violentas de exclusão, designadamente em relação aos sectores mais vulneráveis da sociedade. Como tenho vindo a sublinhar, uma sociedade do conhecimento e um transpolítico indiferente às margens que cria, pode configurar um novo cárcere, uma exclusão na era digital segundo os padrões conceptuais da sociedade industrial novecentista. É que, de facto, a nova economia tende a organizar o poder e a política em torno de novos símbolos, mais poderosos do que qualquer dispositivo mediático anterior, enunciando o grande mito das proezas tecnológicas.

No novo contexto comunicacional pode configurar-se também uma crise de desenvolvimento da sociedade de informação com base numa insuficiente convergência de conteúdos e redes, específica da era clássica dos media e dos seus sistemas de comunicação unívoca. Daí que seja expectável uma tentativa de recuperação do tempo perdido, no quadro europeu, de uma Sociedade de Informação integradora de pulsões autonomizadas e singulares, como espaço de diálogo e de saber e não como uma concentração exclusivista de monólogos e mercadorias.

Com a integração de uma nova matriz, no caso a DVB-T, espera-se fundamentalmente a criação de uma nova plataforma que permita de forma mais universal a superação dos constrangimentos existentes. Assim, a introdução da televisão digital Terrestre permitiria, para além do já referido, ultrapassar algumas das restrições próprias dos sistemas analógicos, designadamente a escassez de espectro e as exigências que hoje em dia se colocam em matéria de protecção contra interferências, proporcionando, também, uma plataforma de evolução tecnológica para sistemas interactivos, no quadro da inevitável convergência multimédia. De uma forma mais genérica trata-se de um movimento que se integra na disponibilização de novas tecnologias e conteúdos de elevada qualidade e acessibilidade, integrados em redes diversas, para a prestação de serviços e a oferta de conteúdos ao utilizador final.

Algumas questões de carácter sobretudo técnico continuarão por resolver, como por exemplo identificar de forma precisa qual a conjugação mais racional entre as coberturas possíveis e as previsíveis evoluções tecnológicas e suas utilizações. A questão da transição/coexistência que deverá ter lugar entre o actual sistema analógico e a televisão digital terrestre. Saber como se posiciona o Estado na subsidiação dessa mesma penetração no mercado residencial, sabendo-se à partida que aí residirá um amplo consenso na medida em que se trata de um investimento útil a todos - telespectadores, operadores de televisão e de rede -, e ainda de um investimento que faz libertar frequências para novos negócios de comunicações.

Há depois que ponderar prioritariamente os efeitos históricos dessa desnecessária fixação na tecnologia e na infraestrutura em desfavor dos conteúdos e dos serviços. Mas de uma coisa não restarão dúvidas: este é certamente o suporte «natural» para a evolução da actual televisão analógica, sobretudo porque é no DVB-T que coincidem os dados de cobertura e de penetração.

No fundo, a filosofia de base que deveria presidir ao desenvolvimento da DVB-T reside em encontrar o justo equilíbrio entre as forças de mercado e o interesse público (partindo do princípio de que este não se mede pelos «ratings» da audimetria, mas sobretudo por uma percepção qualitativa da relação entre destinador e destinatário).

A questão da diversidade e a questão da proximidade cultural, são aqui decisivas. Isto na medida em que se sabe hoje, melhor do que nunca, que o público se identifica cada vez mais com os conteúdos «culturalmente reconhecíveis». Como bem diz Antonio Pilati, há que contar sempre com uma certa resistência do público a mudar rapidamente os hábitos adquiridos ao longo de décadas. Os perfis de despesa doméstica estão de certo modo estáveis, alguns novos suportes fracassaram, o que significa que a volatilidade da procura caminha muitas das vezes a par da aceleração da tecnologia. Daí se correr o risco de, em vez de se obter desenvolvimentos rápidos numa área de forte potencial, se vir a condicionar aplicações e formatos. Veja-se que o ponto de inflexão da televisão «fragmentada» europeia - mas ainda clássica e generalista -, se está a dar precisamente no reencontro com a produção nacional, em desfavor da produção brasileira e norte-americana (veja-se os casos de Portugal e Espanha).

Em síntese estamos perante um sector com forte potencial de criação de emprego e de conteúdos, de criação de identidades e de construção de solidariedades. Nomeadamente, quanto à produção de conteúdos, esta deve assentar numa lógica essencialmente de qualidade, salvaguardando a diversidade do contexto europeu e nomeadamente a protecção de autores e obras. As acessibilidades devem ser pensadas em função do interesse público e em função dos conteúdos de «elevado valor» da indústria audiovisual.

Quanto ao DVB-T em particular, este deve ser considerado como plataforma privilegiada: os serviços de televisão digital «podem constituir a principal porta de entrada nos lares do comércio electrónico e da maioria dos conteúdos on-line».

Há uma responsabilidade do Estado na modernização do modo de difusão/emissão, devendo encorajar por isso essa mudança, que, por outro lado, deve ser parte integrante de uma política global de acesso do maior número de cidadãos à Sociedade de Informação e aos conteúdos.

Nesta perspectiva, é fundamental que haja uma oferta atractiva em aberto e um escalonamento progressivo de preenchimento de quotas de programas de acordo com os dispositivos específicos legais e de apoio à produção.

Que se aposte nas complementaridades com satélite e cabo, mais do que na concorrência, de forma a não desestabilizar a economia dos diferentes suportes, na sua fase de consolidação.

Finalmente, tratando-se de uma forma de difusão fortemente adaptada à televisão de proximidade, esse facto não deverá, em princípio, constituir pretexto para atrasar o lançamento de canais locais analógicos.

Factores críticos genéricos ao audiovisual e à decisão e aplicação de políticas, mas que poderão fazer perigar o processo do DVB-T, podem encontrar-se genericamente nos seguintes aspectos:

- Trata-se de um mercado de progressos tecnológicos imprevisíveis, que necessita naturalmente de um seguimento contínuo em termos de consultoria e de equipas de missão.

- Existe ainda uma incipiência no estado morfológico do sector: não há ainda uma definição do que significa a expressão «obra europeia», assim como permanece um grande indefinição face à prioridade a dar às estratégias de produção de stock e/ou de fluxo.

- Permanece a necessidade de uma inequívoca aposta na formação técnica, criativa e científica na área da formatação multimédia dos conteúdos, quer a nível local/nacional, quer a nível transnacional. Questão aliás já tratada no Livro Verde da Convergência com propostas claras de criação de uma rede de excelência de escolas europeias de cinema e televisão. Há inclusivamente nas recomendações finais do documento um apelo a que se conceda mais importância à educação em matéria de meios de comunicação social nos programas escolares, desde os primeiros anos de aprendizagem.

- Permanece a necessidade de um maior investimento público, orçamental, nos serviços públicos de radiodifusão e na sociedade das redes de forma a sustentar a diversidade, a acessibilidade e no que respeita à televisão em particular, a programação de qualidade e a programação educativa.

- Existe ainda uma grande dilação no tempo das estratégias políticas e de regulamentação, factor incompatível com a recuperação do abismo que separa nesta área a Europa dos Estados Unidos.

- Finalmente, os desafios para a sociedade europeia destes novos serviços e conteúdos «moduláveis», isto é, que podem ser utilizados em diferentes ambientes e distribuídos em múltiplos suportes, são de enorme relevância, nomeadamente porque a integram mais rapidamente num processo global da economia e do comércio electrónico, sendo essas oportunidades únicas também para aumentar a escolha dos cidadãos, facilitando o acesso - como se reconhece também no Livro Verde da Convergência -, aos benefícios da sociedade da informação e promovendo a diversidade cultural.

Notas

¹Conferência sobre a Evolução e Tendências do Serviço Público de Televisão, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 28 e 29 de Novembro de 1999.

² Cf. «As Indústrias de Conteúdos Culturais em Portugal», Roberto Carneiro (coord.), Grupo Forum, Lisboa, 2000. Estudo realizado para os Ministérios da Economia e da Cultura.

³Introdução em Portugal da Televisão Digital (DVB-T) - Consulta pública, Instituto de Comunicações de Portugal, Lisboa, 1998. Veja-se também o artigo «Development of Digital TV in Portugal - 1999 report», Idate, Montpellier, 1998.

⁴Antonio Pilati, «El Mercado Televisivo frente a la Revolución Digital», in Presente de la Television Digital, Enrique Bustamante e José Maria A. Monzoncillo, Edipo, SA, Madrid, 1999.

⁵«Princípios e Orientações para a Política Audiovisual da Comunidade na Era Digital», CCE, Bruxelas, 14.12.1999, COM (1999) 657 final, p. 6.

6 Cf.Rapport Hadas-Lebel, Rapport «La Télévision Numérique de Terre: propositions pour une stratégie de développement», Raphäel Hadas-Lebel (Presidént du Groupe de Travail); .

⁷Livro Verde Relativo à Convergência dos Sectores das Telecomunicações, dos Meios de Comunicação Social e das Tecnologias da Informação e às suas Implicações na Regulamentação, Comissão Europeia, COM (97) 623, Bruxelas, 3 de Dezembro de 1997.

Referências bibliográficas

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Marcelino Oreja (Pres.), L'ère numérique et la politique audiovisuelle européenne - Rapport du Groupe de Réflexion à Haut Niveau sur la Politique Audiovisuelle,. Comissão Europeia, ECSC-EC-EAEC, Bruxelas 1998.

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Outros documentos

Les développements de la télévision numérique dans l'Union Européenne - Rapport pour le Forum « Contenus européens pour le millénaire du numérique » (Helsinki, 9-10 septembre 1999) organisé par la Présidence finlandaise de l'Union européenne et la Commission européenne.

Economic Implications of New Communication Technologies on the Audiovisual Markets, Norcontel Ltd., 1997.

L'ère numérique et la politique audiovisuelle européenne - Rapport du Groupe de Réflexion à Haut Niveau sur la Politique Audiovisuelle, presidido por Marcelino Oreja. Comissão Europeia, ECSC-EC-EAEC, Bruxelas 1998.

Livro Verde da Sociedade de Informação, Ministério da Ciência e Tecnologia, 1997.

Livro Verde Relativo à Convergência dos Sectores das Telecomunicações, dos Meios de Comunicação Social e das Tecnologias da Informação e às suas Implicações na Regulamentação, Comissão Europeia, COM (97) 623, Bruxelas, 1997.

«Princípios e Orientações para a Política Audiovisual da Comunidade na Era Digital», CCE, Bruxelas, 14.12.1999, COM (1999) 657 final.

Política Europeia: Próximas Etapas, Comissão das Comunidades Europeias, COM (1998) 446 final, Bruxelas, 1998.

Rapport «La Télévision Numérique de Terre: propositions pour une stratégie de développement», Raphael Hadas-Lebel (Presidénce du Groupe de Pilotage).

Relatório da Comissão de Reflexão sobre o Futuro da Televisão, Presidência do Conselho de Ministros, Lisboa, 1996.

Relatório da Comissão Interministerial Para o Audiovisual, Ministério da Cultura, Lisboa, 1997.

Terceira Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Relativa à Aplicação dos Artigos 4º e 5º da Directiva 89/552/CEE «Televisão Sem Fronteiras», CCE, COM (98), Bruxelas, 1998.

Notas