Iniciativa Convergência e Regulação
- O documento foca os principais problemas e enumera os princípios que devem ser defendidos
- Porque é importante a defesa dos interesses dos consumidores e já que estes são diariamente mal tratados pela RTP, que tem o dever de prestar serviço público e é paga para isso e não o cumpre.
(Vejamos os tempos de antena, vejamos os protocolos denunciados unilateralmente (ultimamente com 12 confissões religiosas), vejamos as cenas de sexo passadas antes da meia noite e sem aparecer o sinal respectivo, para não falar num caso em 2001, em que o canal 35 esteve aberto mais de uma hora, num domingo de manhã, sem nada acontecer, etc, etc,)
Donde é importante
1. As fusões nunca devem pôr em causa a livre concorrência
2. A co-regulação será sempre melhor que a regulação, se aquela for obtida em tempo útil.
3. A auto-regulação será bem-vinda, contanto que seja cumprida na prática.
4. O acesso aos meios de distribuição bem como o controlo dos objectivos e princípios definidos na regulação e toda a fiscalização devem ser cometidos a uma única entidade independente nomeada pela Assembleia da República e esta entidade deve actuar em tempo útil.
5. Sanções - estas terão de ser pesadas para, por si só, desmotivarem os possíveis prevaricadores.
Mas há que harmonizar estas com o Código Penal para evitar que se aplique uma coima e um juiz venha, depois, a anulá-la ou a diminuí-la. Isto não pode acontecer.
Quanto às questões técnicas, não nos pronunciaremos.
Cordiais cumprimentos.
P' O PRESIDENTE,
Manuel CASTRO MARTINS
(Teresa Madeira)
