Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho
Revoga o n.º 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 227-A/2000, de 9 de setembro
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Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho
Revoga o n.º 8 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 119-A/99, de 14 de abril -
Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho
Revoga o n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 226-A/97, de 29 de agosto -
Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho
Revoga o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34-A/96, de 24 de abril -
Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho
Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 44/95, de 22 de fevereiro
